O governo pretende recriar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados e do Distrito Federal por meio de um projeto de lei complementar, que deverá ser enviado ao Congresso em fevereiro. O RRF é um programa emergencial de ajuda às unidades da Federação com as finanças em estado crítico e estava incluído no projeto de lei de renegociação da dívida dos estados com a União, o PLP 257/2016, mas o presidente Michel Temer vetou o capítulo que instaurava a iniciativa após as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto na semana passada. O veto está previsto para ser publicado hoje no Diário Oficial da União.
[SAIBAMAIS]Em nota, o Ministério da Fazenda informou ontem que o governo continuará ;trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados;. Com isso, o Capítulo II do PLP 257 foi vetado integralmente. A ideia, segundo uma fonte do governo, é enviar o novo projeto de lei logo após as eleições para a presidência das duas Casas, que ocorrerá no início de fevereiro. Até lá, o governo não pretende editar nenhuma medida provisória para socorrer os estados, a exemplo da que liberou R$ 2,9 bilhões para o Rio de Janeiro realizar as Olimpíadas em agosto deste ano.
O Regime de Recuperação Fiscal previa uma anistia de três anos nas dívidas dos estados que aderissem, mas teriam de cumprir contrapartidas mais duras. Entretanto, praticamente todas elas foram retiradas do texto pela Câmara na votação da semana passada. Após reuniões com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento), Temer decidiu pelo veto ao RRF. Após consultar a Advocacia Geral da União (AGU) sobre alternativas para criar o sistema, com uma medida provisória ou um decreto, e a decisão escolhida foi o projeto de lei complementar, por questões jurídicas.
Pelo PLP 257, os estados continuam com o prazo de 20 anos de renegociação da dívida, sendo que a carência de seis meses para o início de pagamento das parcelas acaba neste mês e, a partir de janeiro, elas voltam a serem graduais até completar 100% daqui a 18 meses. Os estados ainda precisarão, a exemplo da União com a PEC do Teto, adotarem um limite para o crescimento dos gastos públicos pela inflação.
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