Governo sanciona lei que amplia poderes das CPI´s da Câmara e Senado

A nova lei diz que as "Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

O presidente Michel Temer sancionou lei que amplia os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A nova lei diz que as "Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do parágrafo 3; do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo".

[SAIBAMAIS]Pelo texto, a criação de CPI dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

A nova lei ainda estabelece que as CPIs poderão "determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença "

"Em caso de não comparecimento (à CPI) da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre", cita a norma. "Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens", acrescenta o texto. A nova lei está publicada na edição desta terça-feira, (6/12), do Diário Oficial da União (DOU).

Por Agência Estado