O projeto que altera a lei de abuso de autoridade voltará a ser discutido e votado no Senado no próximo mês, segundo afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), presidente da comissão especial e relator da proposta. O projeto de lei é alvo de questionamentos de integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato e entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público, que veem nas medidas uma forma de cercear as investigações.
A proposta de 2009 foi desengavetada em junho deste ano pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Diversos pontos do projeto estão em sintonia com queixas de parlamentares sobre os métodos de investigação da Lava-Jato.
Entre as medidas passíveis de punição a agentes públicos estão, por exemplo, a publicidade da investigação antes da ação penal instaurada ou o constrangimento causado por depoimento sob ameaça de prisão. Investigadores e juízes apontam nestes casos ameaça a delações premiadas e à ampla divulgação das apurações, características da operação que tem como origem a investigação de esquema de desvios na Petrobrás.
Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o procurador da República Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava-Jato, disse ser "favorável à modernização da lei de abuso de autoridade", mas fez ressalvas à proposta em discussão no Congresso. "O conteúdo, a forma e a celeridade da proposta abrem espaço para a compreensão de que é uma reação contra grandes investigações, como a Lava Jato", afirmou. "As regras do projeto permitem que sejam interpretadas para punir policiais, procuradores, promotores e juízes que desempenham seu trabalho de modo legítimo."
Jucá disse ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que vai colocar a proposta em votação em novembro, após o segundo turno das eleições municipais. "Quem abusa desautoriza as demais autoridades. Queremos um País com as autoridades preservadas", disse. "Não queremos pautar o abuso, mas sim a postura das autoridades."
Renan e Jucá são investigados pela operação e tiveram contra si um pedido de prisão requerido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, Renan chegou a dizer que Janot havia "extrapolado" seus limites constitucionais ao ter pedido sua detenção e requerido busca e apreensão de senadores no exercício do mandato. O peemedebista é alvo de dez investigações no Supremo, oito delas referentes à Lava-Jato.
[SAIBAMAIS]O presidente do Senado articulou com Jucá para acelerar a tramitação do projeto em julho. Queria vê-lo aprovado antes do recesso parlamentar, que começou em meados daquele mês. A intenção inicial era votá-lo somente na comissão especial - composta por nove senadores - e mandar o texto diretamente para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado. Contudo, houve reação dentro e fora da Casa e a matéria voltou à sua tramitação regular, na comissão especial.
Banho-maria. O projeto sobre abuso de poder está parado na comissão especial há exatos três meses, desde que Jucá apresentou parecer favorável à matéria e foi concedida vista coletiva aos integrantes do colegiado para melhor análise do texto. Contudo, a forte reação à proposta fez com que o senador do PMDB deixasse o assunto em banho-maria. Agora, Jucá disse que vai convocar um encontro do colegiado, o que levará o projeto a votação na comissão. Se passar, a proposta ainda tem de ir ao plenário do Senado e depois ser remetido para a Câmara.
A volta do debate ocorre após críticas dirigidas à força-tarefa em Curitiba pela apresentação da denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, classificado como "comandante máximo do esquema de corrupção". O relator da Lava-Jato no Supremo, Teori Zavascki, por exemplo, condenou o que chamou de "espetacularização" do Ministério Público.
O parecer de Jucá prevê a punição, com penas que vão de indenização até a perda do cargo para agentes da administração pública, servidores públicos e autoridades dos três Poderes e do Ministério Público. A maior pena, de até cinco anos e multa, poderá ser decretada contra quem for condenado por iniciar uma investigação sem justa causa fundamentada.
Nos bastidores, o presidente do Senado tenta arregimentar apoios para votar a proposta. Contudo, o líder do governo na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse considerar que o momento não é adequado para voltar a discutir a matéria. "Eu acho que não é oportuno, não é um tema que tenha a urgência;, afirmou o tucano.
Proposta tramita desde 2009
O que é? O projeto que altera a lei de abuso de autoridade tramita desde 2009 no Congresso e foi desengavetado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em junho. Na ocasião, houve críticas de vários setores e Ministério Público.
Andamento: A ideia inicial era votar o projeto somente na comissão especial e depois remeter para a Câmara dos Deputados. Houve resistência e a votação ficou parada. Agora, será retomada pelo presidente da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto, no entanto, passará pela comissão e pelo plenário do Senado para depois seguir para a Câmara.
Pontos do projeto: Punição em caso de prisão fora das hipóteses legais ou de diligência policial em desacordo com as formalidades; Constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo, passaria a ser ato passível de punição; Punição em caso de publicidade, antes de ação penal instaurada, a documentos obtidos por interceptações ou quebra de sigilos autorizados; Negar, sem justa causa ao defensor, acesso aos autos de investigação preliminar seria passível de punição.