O texto do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação, a PEC 241/2016, foi concluído nesta segunda-feira (3/10) com alterações. O prazo de 20 anos está mantido, mas a mudança do indexador poderá ser feita a partir do 10o ano, respeitando os períodos de mandato presidencial, de acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, outra alteração no texto é que, a partir de 2018, será considerado como teto a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será considerada a previsão da alta do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 7,2%, prevista na proposta Orçamentária enviada ao Congresso Nacional.
O indexador do teto previsto na proposta inicial enviada ao Legislativo era a inflação do ano anterior. Segundo o relator da PEC 241 na comissão especial da Câmara dos Deputados, Darcísio Perondi (PMDB-RS), essa mudança deixará a PEC mais operacional e o Orçamento "mais realista". Meirelles e Perondi destacaram que os pisos constitucionais das despesas com saúde e com educação ;serão respeitados; no próximo ano e, a partir de 2018, esse valor será corrigido pela inflação durante os demais anos de vigência da PEC. ;Foi decidido manter o texto original tomando por base os limites previstos na Constituição atual apenas tomando-se o ano de 2017 como base porque consideramos que é um ano em onde a receita estará mais estável em função de ser um ano de recuperação da economia de um lado e por não ter a questões de incertezas sobre a repatriação de outro. Portanto, o consenso é manter o texto original com o que está previsto hoje e com o percentual permanente para os dois casos;, disse o ministro.
De acordo com Perondi, se fosse usado a regra do teto para esses recursos a partir do ano que vem, haveria queda das despesas, mas, da forma como ficou, ainda haverá crescimento. Ele lembrou que, a partir de 2018, a vinculação dos gastos com saúde e com educação à receita corrente líquida deixará de existir, e a correção será pela inflação dos 12 meses encerrado em junho do ano anterior. ;Ao longo do tempo, a vinculação não foi interessante. Ela estimula a não eficiência e o não planejamento. Há gastos desnecessários. Eu afirmo com segurança que os recursos da educação e da saúde não vão diminuir porque estará mantido o piso mínimo no ano que vem. Esse piso, poderá aumentar pelo Congresso. A PEC mantém os dois pisos e assegura que o dinheiro vai aumentar se os parlamentares aumentarem os recursos, se assim o Congresso quiser;, destacou. De acordo com o parlamentar, a partir do ano que vem, os reajustes para o funcionalismo precisará respeitar os recursos da PEC em todos os ministérios. ;Cada órgão poderá conceder aumento, mas precisará se enquadrar no teto. Qualquer um que exceder o limite, perderá recursos no ano seguinte. Por isso a PEC é dura;, disse.
Perondi, Meirelles e o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, estiveram reunidos com técnicos das duas pastas por quase duas horas na manhã desta segunda-feira (3/10) no Ministério da Fazenda para concluírem o texto final do relatório da PEC do teto. Ele deverá ser lido pelo deputado amanhã à tarde na comissão especial. A expectativa é que a matéria seja votada na quinta-feira (6/10), sendo enviada para apreciação do Plenário da Câmara, na noite de segunda-feira (10/10). A matéria precisa de 308 votos para ser aprovada em dois turnos pela Casa. O relator contou que "há gordura para aprovação" e que a expectativa do governo é que a votação do segundo turno será realizada entre os dias 24 e 25 deste mês. ;Enviaremos a proposta para o Senado Federal no fim de outubro, quando o governo encaminhará a reforma da Previdência. O presidente (do Senado) Renan (Calheiros ; PMDB-AL) está comprometido com a causa;, disse ele, acrescentando que, enquanto os senadores estiverem votando a PEC, os deputados estarão montando a comissão especial para a reforma previdenciária.
Meirelles defendeu a necessidade de aprovação da PEC para a retomada da confiança e do crescimento. ;A conclusão é que (a PEC do teto) é de fato uma medida fundamental para o país na medida em que a evolução descontrolada das despesas públicas e da dívida pública é o que foi o principal motivo pelo qual o Brasil está vivendo essa recessão que causa 12 milhões de desempregados, com perspectivas ainda de aumentar um pouco;, disse. ;Para a economia se recuperar é importante não só a aprovação dessa emenda constitucional, mas também de outras reformas que são complementares a essa;, completou.
De acordo com Perondi, o resultado das urnas de domingo ajudou a fortalecer a base aliada e, daqui para frente, haverá mais comprometimento dos parlamentares para a aprovação do ajuste fiscal. "Se não fizermos isso, não conseguiremos nos reeleger. O quadro do paciente é grave", disse. "Vamos trabalhar como uma operação de guerra. Não dá para brincar com isso", emendou o deputado.