"Essas condições cumulativas que se estabelecem são extremamente difíceis de serem atendidas, até porque os acórdãos dos Tribunais de Contas raramente se ocupam disso no detalhe", comentou Gilmar Mendes. "Numa referência que fiz (as críticas do mês passado, quando disse que a legislação parecia ter sido feita por "bêbados"), mas não queria ofender os Alcoólatras Anônimos, nem os bêbados, eu falei que essa lei tinha sido feita por pessoas não muito lúcidas, por conta desses problemas todos", completou o presidente do TSE.
Posicionamento
Em nota divulgada no mês passado, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, disse que a OAB e outras entidades que apoiaram a legislação estavam "absolutamente conscientes" da importância da medida ao se engajarem pela sua aprovação.