A Câmara dos Deputados defendeu a legalidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff em resposta formal enviada nessa segunda-feira, 22, ao Ministério das Relações Exteriores, conforme requisitado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O Senado Federal, que é responsável pela fase final do processo, também prestará esclarecimentos. O Itamaraty tem até a terça-feira, 23, para reunir as explicações e responder à OEA.
Em um documento de 81 páginas, assinado pelo atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara explica os procedimentos do processo de impeachment, desde a aceitação da denúncia, feita pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e responde a questionamentos específicos da entidade.
"Em síntese, não houve nenhuma violação ao texto constitucional e à Lei que rege a matéria e, em consequência, assegurou-se a mais ampla defesa", diz o documento, analisando que o rito foi seguido com "rigoroso cumprimento" às normas constitucionais.
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Os questionamentos foram feitos pelo secretário executivo da OEA, Mario López Garelli, ao Itamaraty após uma petição elaborada por parlamentares petistas na entidade, alegando que o processo de impeachment se trata de um golpe de Estado. Dessa forma, a OEA questionou o Ministério de Relações Exteriores sobre a jurisprudência aplicada no processo, a possibilidade de recurso às decisões tomadas e a garantia de direito de defesa à presidente afastada.
Em resposta, a Câmara faz ataque direto aos senadores de oposição ao governo Temer. "Improcedente, descabida e sem nenhum fundamento constitucional, legal e jurisprudencial, a reclamação levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA", diz o texto.
Na petição feita pelos parlamentares aliados à Dilma, há o pedido de uma medida cautelar, para suspender o processo de impeachment. O documento enviado pela Câmara também rebate o pedido, alegando que a medida cautelar é aplicada em caso de gravidade, urgência e dano irreparável, o que, segundo o texto, não acontece no caso da presidente Dilma Rousseff e não foi demonstrado na petição.
"Não há que se tratar o processo de impeachment como se fosse um regime de exceção, a justificar as alegações aduzidas pelos peticionários. Não havendo, pois, um contexto de gravidade e urgência apregoada pelos peticionários, a solicitação de medida cautelar não pode prosperar", diz o documento.
Temer e Cunha
O documento também faz extensa defesa à atuação do antigo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do presidente em exercício, Michel Temer.
O texto rebate as alegações de que Cunha teria acatado o pedido de impeachment de Dilma por razões políticas e também desacredita a tese de que o peemedebista tenha favorecido Michel Temer ao não abrir um processo de impeachment contra ele, pelas mesmas razões pelas quais Dilma Rousseff é investigada pelo Poder Legislativo.
"Pode-se verificar que os peticionários tentam, ao longo do documento, de forma equivocada, impor uma "leitura política" acerca da atuação do Presidente da Câmara, como forma de deslegitimar o processo de impeachment. Um breve exame dos fatos revela a fragilidade de tais alegações", diz o texto em relação aos posicionamentos de Cunha.
Quanto a Michel Temer, a Câmara alega que Cunha rejeita a denúncia que pede seu processo de impeachment porque os fatos, semelhantes aos quais responde Dilma, eram "atípicos" e "não idênticos" aos praticados pela presidente afastada.