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Ações a serem analisadas em agosto pressionam STF por mudança em prisões

Com a mudança no entendimento do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido Ecológico Nacional (PEN) ajuizaram ações porque entendem que o princípio da "presunção da inocência" foi ferido com a mudança de jurisprudência dos ministros



A disputa em torno da prisão em segunda instância divide os juristas. De um lado, policiais, promotores, procuradores e entidade de juízes destacam a importância de o Brasil se alinhar ao resto do mundo e permitir a prisão depois da condenação em segunda instância. Para eles, significa um sinal claro de que a lei é para todos e que não há ;chicanas; e ;jeitinhos; para poderosos que tentam fugir do cerco à corrupção. De outro, advogados e defensores dos direitos humanos acreditam que há o risco de serem cometidas injustiças. Afirmam que a Constituição impede esse entendimento, embora único no mundo, porque diz expressamente: ;Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;. O chamado ;trânsito em julgado; é o fim do processo, em que não cabe mais nenhum tipo de recurso.

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