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Teori autoriza Cunha a ir à Câmara para se defender

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou a favor do ingresso do requerente na Câmara dos Deputados apenas "na qualidade de usuário de serviço certo e determinado ou para o exercício de direito individual, desde que comunicado previamente a essa Corte"



O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou a favor do ingresso do requerente na Câmara dos Deputados apenas "na qualidade de usuário de serviço certo e determinado ou para o exercício de direito individual, desde que comunicado previamente a essa Corte". Portanto, para ir à Câmara, ainda que seja para se defender, Cunha precisará avisar o STF.

No pedido do parlamentar, a defesa dele sustentava que o mandato dele foi suspenso, mas que ele continuava com "direitos políticos preservados" e, por ainda ser filiado ao PMDB, "não está impedido de exercer atividade partidária, como qualquer cidadão" Os advogados também pediam que Cunha fosse autorizado a se dedicar ao "exercício da atividade partidária, desvinculada de exercício próprio do mandato parlamentar, inclusive com a possibilidade de frequentar o seu gabinete".

Na peça, os advogados destacaram que ele tem ciência do que não pode fazer, ou seja, de que não vai poder participar de reuniões e sessões, fazer uso da palavra, propor ou votar projetos e participar de Comissões.