O presidente interino, Michel Temer, informou nesta terça-feira (24/5) que, dentro do programa de ajuste fiscal, enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limitará o crescimento dos gastos públicos. "A PEC já está sendo redigida e acredito que, até semana que vem, teremos completado esse trabalho", afirmou. O aumento das despesas ficará restrito à variação da inflação do ano anterior, o que os economistas criticam, por estimular a indexação da economia. Ele afirmou, porém, que o "Congresso continuará com liberdade absoluta para definir o crescimento do gasto". Para Temer, as despesas do setor público encontram-se em trajetória insustentável.
O governo também pedirá de volta R$ 100 bilhões que foram repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com isso, o Tesouro poderá economizar até R$ 7 bilhões por ano em subsídios. Desde 2009, o governo injetou R$ 500 bilhões no BNDES, ajudando a ampliar a dívida pública. O dinheiro será devolvido em três parcelas anuais, sendo a primeira, de R$ 40 bilhões. Na avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, há dinheiro de sobra no caixa do banco para reduzir a dívida com o Tesouro e continuar concedendo financiamentos.
"Estamos fazendo toda avaliação jurídica para verificar se não há irregularidade para trazer R$ 100 bilhões para os cofres públicos", disse Temer. Ele destacou que "a única coisa" que o governo não pode fazer é praticar um ato injurídico que permita que as "acusações que se deram no governo anterior voltem a acontecer". Para ele, "não haverá nenhuma hipótese de irregularidade". E é importante olhar para frente e não ficar criticando o passado.
Subsídios
O governo também suspenderá a concessão de novos subsídios, que têm ajudado a ampliar o deficit público. De acordo com Temer, a partir de agora, nenhum ministério poderá apresentar programas que aumentem, nominalmente, os subsídios pagos pelo Tesouro em programas do governo. A concessão só ocorrerá se houver compensação em outro programa. Com isso, a economia será de R$ 2 bilhões por ano. Os critérios para essa política de incentivos, afirmou Meirelles, serão muito rígidos.
Temer prometeu mais medidas para breve. "Estamos tomando medidas iniciais. Outras virão;, assegurou. Na avaliação dele, pode haver críticas que o governo está lançando um pacote restrito de ações para conter a explosão do rombo fiscal, que, neste ano, pode chegar a R$ 170,5 bilhões, mas o governo quer is com cuidado. Segundo ele, o objetivo inicial das medidas é a retomada do crescimento para permitir o aumento do emprego. "Também queremos alçar para a classe média pessoas que ainda vivem na extrema pobreza", frisou.
Fundo soberano
O governo vai ainda mexer no Fundo Soberano, criado pelo governo Lula para absorver a riqueza gerada pela pré-sal. O fundo detém hoje R$ 2 bilhões, boa parte em ações do Banco do Brasil, que, de acordo com Meirelles, serão vendidas ao longo do tempo, para não provocar oscilações na bolsa de valores. Temer admitiu que estuda extinguir o fundo. Os R$ 2 bilhões serão usados para reduzir o endividamento público. "Tudo está sendo analisado juridicamente, para que não haja problemas", disse.
Temer ressaltou que todas as medidas foram apresentas aos líderes de partidos aliados, de forma que possam facilitar a aprovação delas no Congresso. Ele pediu prioridade aos projetos em tramitação, como o que dá a Petrobras o direito de decidir se participa ou não de projetos de exploração de petróleo na camada do pré-sal. A proposta foi elaborada pelo agora ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP), quando estava no Senado.
Também está na lista de prioridades do Palácio do Planalto o projeto que estabelece regras mais rígidas para a nomeação de diretores de estatais e de fundos de pensão. O objetivo, ressaltou Temer, é fixar critérios rígidos para não se repitam os desmandos que se viu nos últimos anos. "Serão pessoas tecnicamente preparadas, que terão a responsabilidade de alocação eficiente de centenas de bilhões de reais", disse.
Previdência
Sobre a reforma da Previdência, que tem provocado muita polêmica, o presidente interino destacou as regras só serão mudadas em concordância com a sociedade. "Não foi sem razão que chamamos as centrais e criamos um grupo para examinar o que é possível fazer;, afirmou. "A proposta será apresentada quando houver concordância de amplíssima maioria;, garantiu. A meta do governo é fixar idade mínima para a aposentadoria, sendo de 65 anos para homens e de 63 para as mulheres a fim de conter o rombo no caixa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, neste ano, chegará a R$ 146 bilhões, quase o triplo do verificado em 2014.