Antes de afastamento, Dilma propõe mudança na lei do Sistema Tributário

O texto cita que o projeto encaminhado "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos municípios"

Dilma também encaminhou ao Congresso texto de outro projeto de lei que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural."