O professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Nelson Pretto, acompanha os trabalhos desde a instauração da comissão e acredita que as medidas propostas no texto coíbem a liberdade de expressão na web ;O que é significativo é que este tipo de comportamento que é visto nos PLs já foi profundamente rebatido em outros lugares, como nos Estados Unidos, e já existem manifestações mundiais que são contrárias a isso", disse Pretto.
O que muda
A CPI propõe alterações na Lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet. Uma das medidas mais polêmicas do texto autoriza as autoridades de investigação, como delegados e membros do Ministério Público, a terem acesso ao endereço IP dos usuários sem necessidade de autorização judicial. Atualmente, o Marco Civil da Internet prevê que o endereço IP só seja fornecido mediante decisão judicial. Em entrevista ao Correio, o especialista em repressão aos crimes cibernéticos e presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Sobral, defendeu a manutenção deste PL no texto final do relatório ;É uma medidas de investigação, que será adotada por um inquérito e recebida por um delegado, que é uma autoridade. Nós temos que transformar a internet em um lugar seguro, do contrário, acabamos afastando os usuários.;, disse Sobral.
O relatório também criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos e prevê a indisponibilidade - pelo provedor - de conteúdos ;idênticos; aos que já foram alvo obstrução judicial, além de prever a retirada de conteúdos denunciados como ofensivos a honra sem a necessidade de decisão judicial e a, a apreensão de dispositivos utilizados nos crimes, que atualmente, são devolvidos após a perícia.
O comitê gestor de internet no Brasil divulgou uma nota oficial onde demostrava preocupação com a decisão do TJ-SE e dos PLs propostos pela CPI, no texto, a organização afirma que as medidas abrem margem para que plataformas utilizadas como espaços para a produção e difusão de informações e conhecimento sejam integralmente inviabilizadas em virtude do conteúdo ilícito veiculado por alguns de seus usuários, com a extensão da punição aos demais usuários do serviço. Ao final da sessão, a presidente da comissão, Mariana Carvalho (PSDB-RO), esclareceu que o prazo da CPI foi prorrogado até a próxima sexta-feira, mas que acredita que seja votado nesta quarta.