Às vésperas da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, o governo recorre aos últimos dispositivos para impedir o avanço da destituição da mandatária. Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) fez um requerimento ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), réu na Lava-Jato, solicitando direito de nova fala na sessão de amanhã. Cunha negou o pedido. No mesmo sentido, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou em decisão monocrática um pedido de senador Telmário Mota (PDT-RR) para anular todo o processo. O parlamentar pedia que a denúncia contra a petista ficasse suspensa até o julgamento da prestação de contas do governo de 2015.
Desde cedo, a AGU já tinha um novo mandado de segurança pronto para impetrar no STF com a solicitação da defesa, antes mesmo do requerimento apresentado. Até o fechamento da edição, o governo ainda não havia recorrido à Corte. Apesar de estar com a peça pronta, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, avaliava se entraria ou não com a ação, com receio de evitar nova derrota.
Com o pedido, o governo quer garantir a defesa da presidente Dilma Rousseff após a leitura do parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO), quando ocorrerá a votação. Ontem, Cardozo falou por 25 minutos, após os autores do pedido de impeachment. Mas o chefe da AGU entendeu que a leitura do relatório seria uma nova ;apresentação; da acusação e que a defesa tem o direito de falar por último. Cunha, porém, afirmou que já havia recebido a solicitação anteriormente e negado por ofício.
Segundo o presidente da Casa, a atitude significaria alterar o procedimento adotado no caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Cunha afirmou que, na comissão, a defesa já teve um tempo maior para falar. Mas, no plenário, o tempo de acusação e defesa é o mesmo, e o relator deve falar por último por ter papel de ;parecer de juiz;. O peemedebista aproveitou para elogiar a decisão do Supremo, que negou o pedido da AGU para anular ritos do processo. ;Acho que ficou claro para todo mundo que muitas das partes que foram alegadas é chicana. O Supremo, na nossa avaliação, agiu com correção fazendo uma sessão célere para buscar uma resposta. E prestou o seu serviço jurisdicional à sociedade.;
Cardozo citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que analisou o rito do impeachment em dezembro, para argumentar o pedido. ;A própria ADPF diz que a defesa fala por último, após a acusação. Considerando que a acusação será feita no relatório em plenário, é neste momento que a defesa deve fazer seu último pronunciamento;, afirmou. O argumento está também no mandado, caso seja impetrado.
Supremo
Na enxurrada de ações ajuizadas no STF desde quinta-feira, o pedido protocolado por Telmário Mota chegou à Corte, ontem, no período da tarde. No despacho em que negou o pedido do senador, Fachin disse que não cabe ao Supremo ;sobrepor o seu juízo; sobre a existência de crime de responsabilidade praticado pela presidente da República ao juízo que será formado pelo Congresso.
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