As incertezas políticas em torno do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff não afetam as decisões do Supremo Tribunal Federal. A afirmação veio de juristas ouvidos pelo Correio antes da sessão da Corte, no fim da tarde de ontem. Para os especialistas, é preciso manter a confiança no STF no que diz respeito às questões jurídicas do assunto, e que partidarismos não devem ser levados em conta no momento.
Assim pensa o ex-ministro do STF Ayres Britto. Para ele, a expectativa é que se confirme uma tradição técnica na análise. ;Na minha opinião, é de se esperar do Supremo uma postura confirmadora da sua excelente tradição em instância julgadora refinadamente técnica, imparcial e corajosa;, discursou. Carlos Velloso, ex-presidente da Corte, afirma que o órgão vai seguir uma ordem e que as ações só devem ser tomadas a partir da decisão. ;O que eu tenho dito sempre é que o processo de impeachment é político por excelência. É um julgamento político. O STF só está autorizado a intervir em caso de não ter sido asseguradas as garantias constitucionais. Fora daí, não cabe intervenção;, disse. Ex-ministro que deu o voto decisivo do caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello (leia Memória), Sepúlveda Pertence limitou-se em dizer que considera razoável a participação do STF na avaliação das ações nesse caso.
Idealizador da Lei da Ficha Limpa, o juiz maranhense Márlon Reis segue a linha dos colegas. Para ele, o Supremo não ingressa no que ele considera ser um debate político. Mas ele mesmo dá sua opinião sobre o impeachment da presidente. Reis argumenta que é incabível a ação, uma vez que, segundo ele, um pedido baseado em falhas administrativas não justifica a perda do mandato. ;O mérito do impeachment me preocupa muito porque ele não é, juridicamente, um processo simplesmente político. É uma medida de extrema gravidade que deve ter correspondência com a falta atribuída e acho que, nesse caso, não há uma correspondência;, afirmou ao Correio.
O magistrado diz ser favorável ao aprofundamento das investigações, mas que não se pode fragilizar a democracia com medidas como o processo de impedimento. ;O que pode ser feito é debater a maneira como o PT conseguiu dinheiro para a campanha. Há um lugar legítimo para que isso aconteça, que é o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Por lá, é possível cassar não só a Dilma, mas a chapa. No caso, as acusações de corrupção não pairam somente sobre o PT, mas sobre o PMBD e o próprio vice-presidente;, apontou. Reis afirma que o processo de impeachment não resolve a corrupção e não passa para a sociedade a mensagem de problema resolvido. ;Seria muito mais democrático que a população voltasse às urnas.;
Ações
O STF recebeu, na manhã de ontem, cinco ações contra o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recomendou a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade da petista, e contra a ordem de votação do processo fixada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê a chamada inicial pelos deputados da Região Sul. O governo e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) recorreram ao STF pedindo que seja concedida uma liminar (decisão provisória) para impedir a análise do processo pelo plenário da Câmara. Os deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Weverton Rocha (PDT-MA), além do PCdoB, entraram com ações questionando a ordem de votação.
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