Para o ministro Gilmar Mendes, do STF, que relatou a ação que vetou a nomeação de Wellington Lima e Silva no Ministério da Justiça porque ele era procurador do Estado da Bahia, a situação de Aragão ainda tem que ser debatida pela Corte. "Tem que examinar a jurisprudência do Tribunal. No meu voto, eu disse que nós não íamos tratar dos procuradores (nomeados) antes de 1988", afirmou.
No mês passado, o PPS entrou com uma ação no Supremo para anular a posse de Aragão. O partido alega que a nomeação de Aragão foi inconstitucional e afirma que o atual ministro não fez a opção pelo regime jurídico anterior e, portanto, teria que se submeter ao que foi definido pelo STF. O caso ficou sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia e ainda não foi levado ao plenário da Corte. Aragão tomou posse no dia 17 de março, depois de Wellington Lima deixar o cargo para voltar para o Ministério Público da Bahia.