Um grupo de seis juristas, em conjunto com os advogados que defendem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impetraram neste domingo, 20, um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da decisão do ministro Gilmar Mendes que, aos deferir dois mandados de segurança e suspender a nomeação do ex-presidente como ministro da Casa Civil, devolveu ao juiz Sergio Moro as ações referentes a Lula na Lava Jato.
A ação pede ao STF que suspenda do trecho da decisão de Gilmar Mendes que determinou o retorno das ações ao Juiz Sergio Moro, diz que o ex-presidente tem "sido vítima de uma série de arbitrariedades" praticadas pela 13; Vara Federal Criminal de Curitiba e reforça que a nomeação de Lula para a Casa Civil não interrompe as investigações, apenar as transfere para o núcleo da Lava Jato em Brasília.
Os juristas dizem ainda que, além de "falso", é até "uma ofensa a Lula e ao próprio STF" afirmar que o ex-presidente estaria em busca do foro privilegiado para "fugir" das investigações. "Na verdade, ao tornar-se ministro, Lula passa a responder diretamente à última instância, sem possibilidade de recorrer a outros tribunais, um direito que ele teria se o caso continuasse nas mãos do juiz Moro", afirma o grupo, em nota, ressaltando que o ex-presidente não é acusado de nenhum crime, "mesmo após a verdadeira devassa e às intimidações a foi submetido nos últimos meses".
Os mandados de segurança que culminaram com a liminar, de autoria do PPS e do PSDB, alegam que Lula havia tomado posse para ganhar foro privilegiado e ser julgado pelo Supremo. Antes mesmo de proferir a decisão, Gilmar Mendes já havia declarado que não havia dúvidas de que a nomeação do ex-presidente para um cargo no Executivo tinha esse objetivo.
Os juristas e os advogados do ex-presidente consideram a decisão "injurídica" e pedem que a decisão de Gilmar seja anulada e que as ações sejam mantidas com o ministro Teori Zavascki, que tem a competência sobre o caso Lava Jato no Supremo.
O habeas corpus é assinado pelos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos, junto com os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, defensores de Lula.
O grupo que defende Lula explica que "não se pode misturar questões penais numa ação administrativa - como é a nomeação de ministros - e porque Gilmar Mendes já havia feito prejulgamento do caso, em críticas públicas ao PT e ao ex-presidente Lula".
Segundo os advogados, Gilmar Mendes "extrapolou e invadiu a competência" do ministro Teori, ao decidir uma ação dos partidos oposicionistas PPS e PSDB contra a presidenta Dilma Rousseff, por ter nomeado Lula ministro da Casa Civil.