Depois de quase cinco horas de julgamento, STF termina leitura de voto do ministro Luiz Edson Fachin. No entanto, sessão será retomada nesta quinta-feira (17/12). A votação vai definir sobre o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff. A sessão começou às 14h30, já o ministro, às 16h15.
Durante o julgamento, o ministro afirmou que a votação secreta para a comissão especial na Câmara não ofende a Constituição. No entanto, lembrou que a votação final do Plenário da Câmara deve necessariamente ser aberta. Na semana passada, a eleição para a chapa com 39 parlamentares que vão analisar o pedido de afastamento foi feita em voto fechado.
Fachin explicou que a presidente é afastada somente após a instauração do processo no Senado. Segundo o ministro, a Casa não pode rejeitar a abertura do processo, caso a Câmara admita a acusação. Ele afirmou ainda que a natureza do processo de impeachment é jurídico-político e que o instituto é compatível com a Constituição. "Não cabe ao STF editar a normalização sobre a matéria", disse.
Em seu voto, Fachin atestou que, se a Câmara autorizar, o Senado tem obrigação de instaurar o processo de impeachment contra a presidente. Ele votou pela desnecessidade de defesa prévia ao recebimento da denúncia na Câmara, ou seja, se o pedido for aprovado, não caberá defesa prévia da presidente durante o andamento do processo.
As principais regras discutidas pelos ministros foram a defesa prévia da presidente Dilma antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento de impeachment, a votação secreta para a eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.
Início
A sessão começou pela leitura do relatório da ação. Em seguida, foi aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), possa se manifestar.
O Advogado do PC do B que assina o processo contra o impedimento da presidente Dilma, Cláudio Pereira de Souza Neto, falou sobre as razões técnicas e jurídicas para o partido pedir a interferência do STF. "Quanto mais grave, mais rigoroso deve ser o procedimento", defendeu.
O deputado e advogado Miro Bicudo, que falou em defesa da Câmara dos Deputados, afirmou que não assinaria a petição de Janaina e Reale (juristas que fizeram o requerimento de impeachment), mas disse que eles não eram golpistas já que têm o direito de denunciar o presidente. Bicudo defendeu o voto secreto e disse que ele "protege os eleitores". "O Senado não pode recusar a abertura do processo", acrescentou.
Bicudo lembrou ainda que o voto secreto foi utilizado no rito de afastamento do presidente Collor, em 1992, e que se isso for mudado agora, ele pediria desculpas a ele.
PSOL
O advogado do PT, Flávio Caetano, disse que "o que se observa na Câmara é um governo de um homem só", referindo-se ao presidente da Casa, Eduardo Cunha. Durante sustentação, Caetano lembrou ainda que Dilma não teve nenhuma oportunidade de se manifestar sobre o processo.
O advogado do PSOL, André Marinoni, defendeu o afastamento de Eduardo Cunha "para que o processo possa ter um adamento um pouco mais imparcial". Todas as votações desse processo devem ser abertas, porque essa deve ser a regra geral, mais ainda se tratando de representantes eleitos", defendeu o advogado da Rede sustentabilidade, Eduardo Mendonça.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que não há defesa prévia em casos de impeachment, mas que o voto para eleição da chapa não pode ser secreto na Câmara.