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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, por volta das 14h40 desta quarta-feira (16/12), o julgamento da ação que vai definir os próximos passos do processo da abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Nesta terça-feira (15/12), o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, entregou em mãos aos demais integrantes da Corte a minuta do voto que irá proferir em plenário sobre o rito processo de impedimento da presidente.
As normas foram adotadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão de hoje do plenário.
[SAIBAMAIS]A sessão começou pela leitura do relatório da ação. Em seguida, foi aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), possa se manifestar.
O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a União Nacional dos Estudantes (UNE) terão que dividir uma hora para sustentação oral. Após as manifestações, Fachin e os demais ministros começam a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 páginas. A previsão é de que o julgamento não termine hoje e seja retomado nesta quinta-feira (17/12).
As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento de impeachment, a votação secreta para a eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.
O Advogado do PC do B que assina o processo contra o impedimento da presidente Dilma, Cláudio Pereira de Souza Neto, fala sobre as razões técnicas e jurídicas para o partido pedir a interferência do STF. "Quanto mais grave, mais rigoroso deve ser o procedimento", defende. Pereira faz um alerta sobre a banalização do processo, que só deveria ocorrer em casos excepcionais, e afirmou que a presidente deve ter garantido o amplo direito de defesa.
Para o advogado, é "irracional" se estender uma crise política que se instaura com um processo de impeachment sendo que o Senado já sabe de antemão que não houve crime de responsabilidade fiscal.
O deputado e advogado Miro Bicudo, que fala em defesa da Câmara dos Deputados, afirmou que não assinaria a petição de Janaina e Reale (juristas que fizeram o requerimento de impeachment), mas diz que eles não são golpistas já que têm o direito de denunciar o presiddente. Bicudo defende o voto secreto e diz que ele "protege os eleitores". "O Senado não pode recusar a abertura do processo", acrescentou.
Bicudo lembrou ainda que o voto secreto foi utilizado no rito de afastamento do presidente Collor, em 1992, e que se isso for mudado agora, ele pediria desculpas a ele.
Em defesa do governo, o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, diz que "esse é um juízo compartilhado, uma decisão complexa das duas Casas (Câmara e Senado)". Adams defende o voto aberto: "Julgamento se faz abertamente. Julgamento se faz para a sociedade, pois ao envolver os três poderes, envolve a sociedade", afirmou.
Antes do voto dos ministros do STF, todas as partes envolvidas e interessadas no julgamento, admitidos como "amici curiae" (amigos da Corte), terão quatro minutos para sustentação no plenário.
Flávio Henrique Costa Pereira, em defesa do PSDB, afirma que "o que temos hoje é que esta Corte, além de jurídica, tem um papel cívico e social, que é tirar o discurso de que aplicar a Constituição Federal no Brasil é um golpe", defendeu. Flávio foi o segundo amicis a falar. O primeiro, Cláudio Lembro, que defende o PSD, pediu cuidado com a democracia, dentro do estado de direito.
O advogado do PT, Flávio Caetano, disse que "o que se observa na Câmara é um governo de um homem só", referindo-se ao presidente da Casa, Eduardo Cunha. Durante sustentação, Caetano lembrou ainda que Dilma não teve nenhuma oportunidade de se manifestar sobre o processo.
O advogado do PSOL, André Marinoni, defende o afastamento de Eduardo Cunha "para que o processo possa ter um adamento um pouco mais imparcial". Todas as votaçoes desse processo devem ser abertas, porque essa deve ser a regra geral, mais ainda se tratando de representantes eleitos", defendeu o advogado da Rede sustentabilidade, Eduardo Mendonça.
O advogado da UNE, Pedro Dallari, lembrou a participação no movimento ;caras pintadas;. "Presidente eleito só deve ser substituído, como regra geral, por outro presidente eleito pela população", destacou. A UNE concorda com a ação do PCdoB, inclusive em relação à participação do Senado. Já a Rede sustentabilidade questionou esse ponto e defende o rito de 1992.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que não há defesa prévia em casos de impeachment, mas que o voto para eleição da chapa não pode ser secreto na Câmara.
O ministro Fachin iniciou o voto por volta das 16h15. Fachin afirmou que a natureza do processo de impeachment é jurídico-político e que o instituto é compatível com a Constituição. "Não cabe ao STF editar a normalização sobre a matéria", disse.
Em seu voto, que ainda está sendo lido no Supremo, o ministro atestou que, se a Câmara dos Deputados autorizar, o Senado tem obrigação de instaurar o processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff (PT).
De acordo com Fachin, os regimentos internos só servem para organização interna da Casa, não para o processamento do julgamento de impeachment. Ele votou pela desnecessidade de defesa prévia ao recebimento da denúncia na Câmara, ou seja, se o pedido for aprovado, não caberá defesa prévia da presidente durante o andamento do processo.
O ministro do STF, Dias Toffoli, chegou no Plenário do Supremo, após mais de duas horas do início da discussão sobre o rito do impeachment. No momento em que Toffoli chegou, o relator da ação, Luiz Edson Fachin, fazia há mais de 20 minutos a leitura de seu voto.