Marcus Vinicius Furtado Coêlho, 43 anos, será o porta-voz de um grupo de 81 advogados que avaliarão se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade por causa das ;pedaladas fiscais;, o instrumento usado pelo governo para mascarar rombos no Orçamento. Na última terça-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nomeou os integrantes da comissão responsável por preparar um estudo sobre o parecer do Tribunal de Contas União que rejeitou por unanimidade as contas da petista de 2014. O documento do TCU é a base de pedidos de impeachment no Congresso Nacional.
Presidente da OAB, Coêlho levará o trabalho da comissão ao plenário para votação ainda na segunda semana de novembro e anunciará o resultado em seguida. ;Não temos posição prévia declarada, será um parecer técnico;, disse ele ao Correio. Protagonista de casos relevantes na política nacional, como a redemocratização e o impeachment de Collor, a OAB chegou a ser criticada por demorar a tomar posição sobre eventuais crimes cometidos pelo atual governo. ;Levei o tema ao plenário da Ordem em abril;, disse ele, lembrando que, naquele momento, não havia elementos para a saída da presidente.
Agora, segundo o presidente da OAB, é diferente. ;A decisão do TCU apresenta um fato novo, mas é importante dizer que a Ordem não pode ser linha auxiliar do governo nem um braço da oposição.; Nascido no interior do Maranhão, Coêlho foi morar na casa do Piauí aos 11 anos. Ali, conseguiu se formar em direito, foi procurador do estado na segunda gestão de Hugo Napoleão ; um parlamentar que iniciou a carreira na Arena e chegou a presidente do PFL. Coêlho, antes de se mudar para Brasília, há oito anos, deu aula na Universidade Federal do Piauí e fez doutorado na Universidade de Salamanca, na Espanha.
Durante entrevista de 100 minutos na sede da Ordem, no início da Asa Sul, ele falou sobre as crises ética, política e econômica do país; o caixa 2 nas campanhas políticas; o controverso exame da OAB/ a maioridade penal; e um tema que ganhou as páginas dos jornais nos primeiros meses do ano, a indicação ao STF. Na época, Coêlho era um dos cotados para ser o indicado por Dilma ao Supremo, o que levou críticos a relacionarem o silêncio da OAB, em relação ao governo, ao fato de o presidente da Ordem tentar a cadeira no tribunal. A seguir, os principais trechos da entrevista:
A OAB, ao abrir um processo para avaliar a decisão do TCU, se colocou como protagonista deste momento tenso da vida brasileira. O que espera dessa comissão?
A Ordem tem sido gerida ao longo deste mandato de forma democrática e participativa. Procuro sempre não personalizar as decisões na figura do presidente. Até porque é assim que manda o nosso estatuto. Toda decisão tem que ser colegiada. Na minha opinião, a Ordem não poderia ser comentarista de casos, mas defensora de causas. A Ordem tem que cumprir o Código de Ética da Advocacia, que diz que o advogado não pode comentar casos que ele não conhece, que ele não funciona, que outros advogados atuam. Como o presidente da Ordem poderia descumprir o seu Código de Ética? Mas somos defensores de causas, como a Lei Anticorrupção. Fomos nós, após a manifestação de junho de 2013, que demos vazão institucional às reclamações da população. Fomos ao Congresso e vimos que, no Senado, estava parado, há cinco anos, o projeto de Lei Anticorrupção. Isso foi aprovado uma semana depois da nossa visita. Propusemos há cinco anos, na gestão de Ophir Cavalcante, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o financiamento de campanha por empresas. Como também propusemos a criminalização do caixa 2 de campanha, que é a mobilização que vamos lançar agora no dia 22 no Rio. Queremos que o Congresso criminalize o caixa 2. O fim do financiamento de empresas não é suficiente, temos de criminalizar o caixa 2. Estamos apoiando projeto que prevê o fim da contribuição por quem exerce cargo comissionado. Assim como empresas que têm contrato com o poder público não podem doar ; fica muito tênue a linha que separa o lícito do ilícito ;, os cargos comissionados não devem doar.
E sobre o impeachment de Dilma?
O impeachment é também uma causa a ser avaliada. Em abril deste ano, pautei o tema na sessão plenária da OAB. Pedi um aconselhamento sobre o que fazer, afinal, é um tema que a sociedade comenta e os jornais brasileiros falam sobre isso. A Ordem tinha de ter uma manifestação, ela não pode ficar omissa.
A OAB sempre puxou vários movimentos, caso Collor, das Diretas, mas, neste momento, ela não está a reboque?
Em abril pautei o tema. E o plenário decidiu que, até aquele momento, não havia comprovação de um crime praticado pela presidente. E foi unânime a decisão. A decisão dizia que até que sobreviesse uma decisão do TCU, a Ordem não iria se pronunciar sobre o impeachment. Depois, vem o parecer do TCU, e isso passa a ser um fato novo, relevante, de inegável gravidade. Então, no mesmo dia, reuni por via eletrônica os presidentes seccionais e decidimos criar uma comissão para, no prazo de 30 dias, analisar juridicamente a decisão do TCU. Analisar com profundidade. Já temos os nomes da comissão e optei por escolher um conselheiro federal por região do Brasil e que não tem posição prévia declarada contra ou a favor. A análise será técnica. A Ordem não pode ser linha auxiliar do governo nem braço da oposição. Não podemos deixar a Ordem ser instrumentalizada. Avaliaremos os aspectos do acórdão do TCU. Decorre crime da presidente ? Se decorre, enquadra-se na Constituição? Se enquadra-se na Constituição, é caso de impeachment? A Ordem irá se posicionar, não ficaremos omissos. O próprio presidente da OAB na época do caso Collor, o Marcelo Laven;re, manifestou-se publicamente. Ele compreende que este caso da presidente é diferente do Collor por não ter prova de crime praticado. Mas a OAB não vai analisar politicamente. Isso é papel do Congresso.
Mas esse papel a sociedade cobra de vocês?
Sim, e faz bem em cobrar.
A criação da comissão por si só ão é um fato político?
É um fato no sentido de que a Ordem vai se posicionar diante do acórdão do TCU. Então, esse fato é político, evidentemente. Tão logo a comissão apresente as bases jurídicas, irei pautar na sessão seguinte e a OAB irá se posicionar.
Mas não corre o risco de perder o tempo? De quando a OAB se osicionar, já existir uma decisão em outras instâncias?
Mas é que a Ordem precisa ter uma posição técnica e jurídica. Como tomar uma posição sem ler, sem estudar? A sociedade espera uma posição balizada.
O prazo de um mês não é longo?
Esse é um prazo que consideramos importante para o direito.
Não há o risco de perder o trem da história?
A Ordem tem que buscar credibilidade a partir de uma decisão fundamentada. O nosso compromisso é com a Constituição, ela é o nosso partido político.
Como avalia a atual situação política do país?
Vivemos uma grave crise ética, de onde decorre a crise política e que influencia diretamente a crise econômica. Elas estão imbricadas. A corrupção deve indignar todos os brasileiros. A corrupção drena os recursos públicos que deveriam ser utilizados na infraestrutura, na educação e na saúde, mas que hoje servem para o enriquecimento de alguns poucos e para as campanhas eleitorais milionárias. É um ponto que temos que enfrentar: acabar com as campanhas hollywoodianas. O germe da corrupção está no campo eleitoral. Não quero, evidentemente, explicar ou justificar a corrupção, que é uma questão de caráter, de dignidade. Mas uma das raízes da corrupção é a relação imprópria entre candidatos e empresas. Posteriormente, a administração pública tem de devolver o investimento empresarial em investimentos públicos, ora por dentro, ora por caixa 2. Temos de combater essa relação incestuosa com as empresas, principalmente as empresas que têm contrato com o poder público.
Temas como esse não têm eco no Congresso. Como lidar com isso?
Mobilizando a sociedade civil. Acredito muito na mobilização que foi feita no caso da Lei da Ficha Limpa. Foi uma lei radicalmente contra os interesses de deputados e de senadores, mas foi aprovada por unanimidade do Senado e por quase a maioria da Câmara. É disso que estou falando: é a pressão da opinião pública que é importante para criminalizar ação do caixa 2. Temos projetos de lei na pauta de todos os partidos, do PSDB, do PT, e estamos até apoiando o projeto do deputado Carlos Sampaio, do PSDB, que criminaliza o caixa 2 de campanha. Vamos pegar esse projeto como base para a sociedade se mobilizar. E vamos, então, fazer o placar de qual deputado e senador votou contra tornar o caixa 2 um crime. Temos que fazer que o caixa 2 não seja tão recompensável. O medo de acabar com o caixa 2 permite que as campanhas continuem milionárias.
Qual é o modelo que imagina?
Primeiro lugar é o barateamento dos preços de campanha. Apostando mais nos debates, mais na conversa do candidato com o eleitor. O rádio e a televisão já são gratuitos. Não podemos permitir que o sistema todo seja pensado porque tem que pagar R$ 70 milhões para um marqueteiro. Tirando os gastos milionários, se fizer campanha com base em ideias, propostas e serviços prestados, tem como utilizar os recursos de fundos partidários já existentes. E temos de ter a contribuição de pessoa física. Como foi a primeira campanha do Obama? Foi baseada na contribuição de pessoas físicas. Quando se diz o que fim do financiamento empresarial vai impedir que as posições ganhem a eleição, pergunto: como Obama foi eleito? Por contribuição dos cartões de crédito. Tirando o desnível populacional, gastamos 10 vezes mais do que a Inglaterra.
O ministro Gilmar Mendes teme que, com o fim da contribuição das empresas, tenha início uma caça aos CPFs. Os partidos vão continuar arrecadando no caixa 2 e vão buscar pessoas para legalizar as doações.
O caixa 2 tem que ser criminalizado. Em qualquer modelo, há o risco. Mas o medo do risco não pode justificar e permitir que as campanhas milionárias continuem. O movimento que vamos lançar é uma tentativa de conscientizar o eleitor a não votar em quem usa caixa 2 na campanha. Como isso vai ficar claro? Se não há dinheiro de empresas na campanha eleitoral, as campanhas não podem ser milionárias. Aparecendo um candidato com campanha milionária, é caixa 2. O eleitor tem que fazer sua parte, você tem que chamar a responsabilidade do eleitor. Como no caso da Ficha Limpa.
A Ficha Limpa era mais fácil de compreender, não?
Campanha milionária é facilmente identificada. Você chega em uma cidade e olha aquela campanha que foge do padrão normal, exagerada, o leitor tem de identificar. É preciso dar transparência. A lei que a presidente Dilma sancionou tem um dispositivo que permite a contribuição oculta de partidos para candidatos. A OAB ingressou com Adin no Supremo no sentido de dar ampla transparência à prestação de contas. Queremos prestação de contas em tempo real na campanha eleitoral. O próprio TSE já regulamentou isso. Temos de combater a raiz da corrupção, caso contrário a cada campanha eleitoral só vai mudar o nome dos partidos dissolvidos, nós teremos os escândalos se sucedendo. De onde virá o dinheiro das campanhas? Um dos delatores falou na CPI: não há almoço grátis. O que fazer? Não fazer nada, deixar como estar?
A OAB não demorou demais para se posicionar sobre as ;pedaladas;? Alguns adversários atribuíram isso à sua expectativa de ser indicado para o STF.
Respondo com os fatos e com o tempo. A nomeação do ministro (Edson) Fachin foi em março. A decisão da comissão no sentido de que não era caso de impeachment foi em abril, posterior. O Fachin já tinha sido nomeado e, como sabemos, não há nenhuma vaga à disposição da presidente Dilma para o STF. Se houvesse algum tipo de retaliação, em abril, a Ordem já teria tomado uma posição em outro sentido. O que veio em relação à criação dessa comissão foi um fato concreto: o TCU decidiu. Até então o que havia? Havia comentários do partido A, do partido B, havia uma decisão que se guardava o resultado do TCU. Qual era o fato concreto? A própria oposição, no caso o ex-presidente FHC, dizia que a presidente era honesta, que não tinha elementos para o impeachment. Não havia qualquer fato. O que agora temos é uma decisão do TCU. Temos dois caminhos: nada a dizer ou dizer algo. Agora, vou ouvir o plenário, que vai dizer se, diante do parecer do TCU, o quadro mudou. Se concluir que é caso de impeachment, vamos apoiar. Se considerar que não é caso de impeachment, a Ordem continuará não defendendo impeachment. É uma coisa simples. A OAB é maior do que seus dirigentes, tem uma história de 85 anos de existência, tem que ser preservada. Sobre o STF, como todos sabem, aqui mesmo na Ordem, um mês antes, em fevereiro, antes de Fachin ser nomeado, em sessão pública, li um discurso dizendo que não renunciaria ao cargo de presidente da OAB sob qualquer hipótese. É a aspiração da minha vida ocupar uma cadeira que foi de Raimundo Faoro, de Seabra Fagundes, de tantos brasileiros. Eu me sinto realizado. Terminado o meu mandato, quero voltar para o escritório. E ser advogado, que é a profissão que amo.
Ser ministro de um tribunal superior não é o topo da carreira?
Poderia até considerar essa hipótese num outro momento, mas não enquanto fosse presidente da OAB. Tomei posse para ser presidente por três anos, e foi o que disse um mês antes da posse do ministro Fachin, que foi uma excelente escolha. Tinha compromisso com a classe e meu mandato vai até 31 de janeiro do próximo ano.
Voltando à questão do impeachment, acha temerária essa concentração excessiva de poder na mão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha?
A Ordem, como disse, tem que ter a devida preocupação e precaução de não entrar na disputa político-partidária. Mas, se dois ministros do STF analisando um caso concreto chegaram à conclusão de que o devido processo legal deve ser respeitado de uma outra forma, me parece que eles têm essas decisões, têm a presunção de decisões constitucionais. E que vêm em favor do próprio pedido de impeachment, por que, de que adianta fazer um processo para depois ser declarado ilegal, inconstitucional? É melhor que seja antes e que se adote o rito que o STF determinar.
Alguns partidos alegam que, em relação às pedaladas de 2014, não poderiam ser objeto de impeachment porque ocorreram no mandato anterior. Concorda?
Esse é um dos aspectos que a comissão vai avaliar, entre outros aspectos jurídicos. Primeiro, o fato de o Congresso ainda não ter avaliado o parecer do TCU, é impeditivo ou não para a tramitação do impeachment? Segundo, há comprovação de que a presidente participou, por ação ou omissão, dos atos tidos como crime de responsabilidade? Terceiro, o fato de o parecer fazer apenas menção ao ano passado repercute no mandato atual, tendo em vista que temos uma reeleição? Essas são as bases jurídicas que o plenário terá que enfrentar com lisura. Pareceres jurídicos, temos num sentido e no outro. Advogados estão se mobilizando e encaminhando pareceres. Miguel Reale, Fábio Konder. Será decidido tecnicamente. A pauta está aberta. O fato é que a Ordem terá posição, nâo ficará omissa.
Por que o senhor diz que precisamos ser mais ousados?
Falando aos procuradores do estado, disse que eles deveriam ser agentes de combate à corrupção. Advogados públicos deveriam ser advogados de Estado e não de governos. Deveriam ter uma postura firme para serem os primeiros juízes da administração pública, quando verificarem uma licitação irregular, serem os primeiros a não dar o parecer a favor da licitação, a negar a licitação. Sem o parecer do advogado público, a licitação não vai para a frente. Por isso, acredito muito na valorização da advocacia como esse instrumento. Falei ainda que temos um país em que a divergência de ideias não pode ser criminalizada. Você não pode ser melhor ou pior porque pensa diferente de mim. Temos que respeitar a divergência, a pluralidade. Hoje, no Brasil, virou uma espécie de Fla-Flu. Ou você é governo ou oposição. Não pode ser somente um cidadão.
Vivemos momentos dramáticos, com os presidentes das duas Casas legislativas sob suspeição.
Em relação a Eduardo Cunha, todos sabemos que ele possui uma pauta contra a Ordem. Jamais gostaria de transparecer que a Ordem, por revanche, vai ter uma postura diferente do que tem em relação a todos os outros denunciados. Entendemos que todos têm direito de defesa, à presunção da inocência. A Constituição existe para todos os brasileiros, principalmente para os adversários. Entendemos que é preciso que venham provas cabais dos fatos que estão sendo imputados para que o Congresso tome as medidas. Mas a Ordem não quer ter jamais uma atitude revanchista contra quem quer que seja, baseada apenas nos fatos que foram noticiados, que ainda não vieram provas concretas. Não tivemos acesso aos autos, ele nega os fatos. Se forem realmente comprovados, são gravíssimos e deverá haver uma postura mais proativa das duas Casas.
Como tem reagido a esse movimento contra o exame da OAB?
O exame da Ordem existe em todos os países do mundo civilizado, onde o estado de direito é relevante. Na biografia do Abraham Lincoln, ele coloca com muito orgulho a aprovação no Bar Examination, o exame para ser advogado nos EUA. O Bar existe há séculos. Em Xangai, acontece uma reunião da OAB e das entidades dos países dos Brics para discutir as bases jurídicas de uma maior integração. Não podemos falar em integração se os países, juridicamente, não se integrarem. Estamos dando nossa contribuição com as ordens irmãs dos Brics para construir isso.
Qual é o interesse de quem propõe o fim do exame?
Não sei qual é o interesse de que propõe, mas posso dizer a quem interessa: às faculdades de direito sem qualidade, que só se preocupam em receber a mensalidade. Elas hoje oferecem somente o diploma de bacharel. Depois, esse diploma dará condições de fazer o exame da OAB para, se aprovado, o aluno virar profissional. Se esse diploma der o direito de advogar, a faculdade terá um produto mais precioso a oferecer. Não será só o diploma, mas o certificado de uma profissão. Temos o apoio das faculdades de direito de qualidade. As boas não querem ser niveladas por baixo.
O ensino de direito hoje é ruim?
A nossa comissão nacional de ensino jurídico constatou que, em 25 anos, o número de faculdades de direito saiu de 200 para 1.250. Temos mil faculdades a mais que os EUA. Houve um crescimento em quantidade que não foi acompanhado pela qualidade, porque você não teve o crescimento do número de mestrados, de doutorados. A maioria dos professores não têm mestrado nem doutorado e nem se dedicam à cátedra. São profissionais que fazem bico.
E qual a média de aprovação?
Ainda assim, no ano, a média é de 50%, o que é muito. Por exame, é de 20%. Como são três exames por ano e, no geral, não passam no primeiro, acabam passando no segundo. No Brasil, os cursos de direito jogam no mercado de 100 mil a 120 mil estudantes. E passam no exame da Ordem, por ano, cerca de 50 mil a 60 mil. A França tem 60 mil advogados. O Brasil ganha por ano uma França. Então, não é somente reserva de mercado. O exame de ordem serve como estímulo para que os estudantes se preparem para o exercício da profissão e as faculdades de direito melhorem a qualidade. Mas não é reserva de mercado.
Mas a alegação dos que são favoráveis ao fim do exame é a de que outras áreas não têm exame;
Fizemos a pesquisa. Em julho deste ano, quase 80% da população brasileira eram a favor do exame da Ordem, de que ocorra também para engenharia e medicina. A população já está sentindo a necessidade de que você não seja atendido por um médico que não tenha o mínimo de seleção. O STF, quando julgou a constitucionalidade do exame da Ordem, disse que, para as profissões que podem gerar prejuízos para terceiros, é preciso exame. Diferentemente das profissões que não causam prejuízo, por exemplo, corretor. Se não for um bom profissional, ele apenas não vai vender imóvel. Não vai trazer prejuízo. Se o músico for ruim, não terá público.
Um grupo de advogados recorreu ao CNJ contra a greve. A greve está prejudicando os advogados?
A OAB ingressou para que a greve dos servidores do Judiciário, não que fosse proibida, porque é um direito, mas que só houvesse pagamento de salário se fosse trabalhar, porque aí vem outro princípio, que é o da indisponibilidade do patrimônio público. O servidor, ficando de férias, em casa, e recebendo salário integralmente? O contribuinte brasileiro vai pagar? É dinheiro público envolvido e vai se pagar para alguém não trabalhar? Foi isso que o CNJ decidiu: que pode haver o corte, que os presidentes de tribunais devem fazer o corte no ponto de quem não for trabalhar. O direito de greve é assegurado, mas o direito do cidadão brasileiro de só pagar por quem prestar o serviço também fica assegurado.
A greve incomoda os advogados?
Não só os advogados, mas sobretudo o cidadão. A greve paralisa o Judiciário. É a mãe que precisa da pensão alimentícia, o filho que necessita do reconhecimento da paternidade, um réu que necessita de um habeas corpus, de um alvará.
Esse reajuste alto que eles pleiteiam numa situação de crise é legítimo?
Falei no próprio CNJ que é hora da população brasileira toda ter uma solidariedade cívica. Se todas as corporações forem pensar apenas nas corporações ; isso não vale apenas para os servidores do Judiciário ; o Brasil não vai fazer o ajuste fiscal nunca. Vai ser aquela história, vamos fazer o ajuste fiscal, desde que não seja no meu. Quem vai investir num país que não é capaz de apresentar um Orçamento que feche receita e despesa, que é o básico? E não estamos falando aqui de qualidade do gasto público. É de fechar a conta. Temos que ter responsabilidade como cidadãos de proteger o emprego dos brasileiros. Nos reunimos com as confederações nacionais, CNI, CNT, CNDL. Só a CNDL são seis milhões de empregos. Está todo mundo preocupado. Se você inviabilizar o Brasil, inviabiliza o emprego e as empresas. Temos que ter responsabilidade, o que vai além dos partidos políticos.
Na Lava-Jato, advogados reclamaram das prisões temporárias.
Em primeiro lugar, o combate à corrupção é fundamental. O que nós pregamos? É que se faça uma investigação profunda de todos os casos, com denúncias fundamentadas, feitas por um Ministério Público livre e um julgamento imparcial, sem qualquer tipo de pressão. E que a defesa também seja respeitada. Se você tiver um processo que é só um faz de conta, não precisaria ter processo. A defesa é tão importante quanto a denúncia. O advogado de defesa tem que ser respeitado em seu papel. Rui Barbosa dizia isso no início da República: ;Para se ter um processo justo, é preciso que a defesa seja tão respeitada quanto a acusação;.
E as prisões?
A Ordem defende a constituição no sentido de que, até que se sobrevenha a sentença condenatória, há a presunção da inocência. Isso está expresso na Constituição. A presunção da inocência no Brasil é qualificada. Em boa parte das constituições do mundo assegura-se a presunção da inocência e ponto, o que dá ensejo a que, condenado em primeiro grau, seja considerado culpado. No Brasil, a Constituição diz, e é cláusula pétrea, presume-se inocente, até sentença penal transitada em julgado, ou seja, até que se esgotem os recursos. A regra é que todos são inocentes. A Ordem tem posição que a prisão como punição por um ato criminoso só pode existir depois da condenação transitada em jugado, porque é cumprimento da Constituição. Agora, a nossa lei penal prevê as prisões cautelares, de dois tipos: as temporárias, que são de 5 dias, para depor, renováveis por outros cinco; e a prisão preventiva, para evitar o cometimento de novos crimes, ou para evitar a fuga, ou garantir a instrução processual penal. Se uma dessas três hipóteses estiver presente, a prisão preventiva é adequada e devida. A Ordem cobra que as prisões, quando feitas, sejam baseadas nessas hipóteses que são as legais. Você não pode fazer prisão com o argumento de que o crime é grave.
Uma das críticas dos advogados é de que existe uma prorrogação das prisões preventivas para que se transformem em delações.
A OAB tem uma posição de plenário de não concordar com a justificativa de uma prisão para ter delação, porque a lei não prevê essa hipótese. Você não pode prender para obter uma delação. Mas não vou falar sobre caso concreto. Sempre que sobrevier um argumento de que há prisão para forçar delação, vamos comunicar o CNMP, como foi feito oficialmente, em junho, por conta da declaração de um procurador no sentido de que passarinho só canta na gaiola, ou seja, de que uma prisão estava sendo feita para delação. Se isso vier a ocorrer, a Ordem se manifestará.
Como o senhor avalia esse instrumento da delação?
Ele está previsto em lei e a OAB defende as leis do país. Se houver excesso, em algum caso concreto, aí sim a Ordem pode atuar. Os advogados têm que ser respeitados, o advogado não pode ser tido como inimigo da acusação e da polícia. Da mesma forma que defendemos as prerrogativas dos advogados daqueles que estão sendo investigados e presos, também defendemos com igual denodo a prerrogativa dos advogados dos delatores. Não fazemos distinção, o advogado tem direito à inviolabilidade. Se você transformar a relação entre o advogado e o cliente em um instrumento para a condenação desse cliente, isso compromete o direito de defesa.
Houve um caso complicado, que foi o da advogada Beatriz Catta Preta. Como avalia isso?
Nesse caso, ingressamos com habeas corpus no STF, em favor da advogada dos delatores, e obtivemos uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, no fim de julho, em que ele proibiu a CPI do Congresso a instar a advogada a revelar segredos da relação com o cliente.
Qual é a sua posição sobre a proposta de redução da maioridade?
Não acho que quem defende a redução da maioridade penal seja alguém que mereça ser crucificado. É um tema delicado. Mas entendemos que a Constituição diz que a maioridade penal é aos 18 anos, entendemos que esse dispositivo é uma garantia constitucional da criança e do adolescente. A Constituição poderia ter optado por 16 anos, mas lá, no poder constituinte originário, optou por 18. Superada a inconstitucionalidade, do ponto de vista prático, quantas vagas novas nos presídios teríamos que fazer? E essas pessoas de 16, 17 anos presas com os de 30 anos? Os doutores em crime; Isso realmente vai proteger a sociedade lá na ponta? Essa discussão pode desvirtuar o ponto central da questão: o Brasil não tem uma política de combate ao tráfico internacional de drogas, não temos uma política de proteção das nossas fronteiras. A nossa juventude está sendo perdida para o crack. A discussão é outra, temos que debater como combater o crack, como combater o tráfico de armas. Em vez de se discutir isso, discute-se a redução da maioridade penal. Se for reduzida, cinco anos depois nada vai mudar, talvez até piore a criminalidade. E acho que a segurança pública é um dos mais graves problemas atuais. O governo federal prometeu na campanha federalizar a segurança pública, está devendo também cumprir essa promessa.
Que outras promessas não foram cumpridas?
No Brasil não existe o recall, como existe nos Estados Unidos. O Arnold Schwarzenegger se tornou governador da Califórnia após o recall do anterior. O que é o recall? É a revogação popular do mandato. Quando o presidente, depois de eleito, faz um governo totalmente diferente do que prometeu na campanha, ou quando se revelou que ele não tinha mais a confiança da população. A OAB defende na reforma política o recall. Mas não existe isso no Brasil hoje e, portanto, não podemos fazer o impeachment simplesmente porque o governo é ruim. Tem que ser feito se houver crime. Mas não avaliar que o governo está paralisado seria negar evidências. É um governo que está paralisado e esperamos que ele cumpra as promessas de campanha.