Jornal Correio Braziliense

Politica

Decisão sobre fim de doações de empresas vale para eleição municipal

O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff, que pode sancioná-lo ou vetá-lo



Para o ministro Luiz Fux, após a decisão do Supremo, o projeto de lei aprovado na Câmara traz no ;seu germe a presunção de inconstitucionalidade;. ;Nós verificamos que as doações pelas empresas acabam contaminando o processo politico-democrático e há uma captura pelo poder econômico do poder politico, que é algo absolutamente inaceitável numa democracia;, disse o relator.

Na sessão de hoje, por 8 votos 3, o Supremo decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as contribuições.