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Sem decisão final, STF libera votação de contas presidenciais na Câmara

A oposição espera uma decisão desfavorável à presidente Dilma no TCU e uma posterior reprovação das contas no Congresso para abrir um processo de impeachment contra ela

Ao julgar um recurso da Câmara, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam nesta quinta-feira (3/9) que a orientação do ministro Luís Roberto Barroso de que a votação das contas presidenciais deve ser feita por sessão conjunta do Congresso - com senadores e deputados - é uma "mera sinalização".

A discussão do tema entre os ministros libera, portanto, que o procedimento de análise das contas de presidentes por só uma das Casas Legislativas continue a ser adotado. O STF ainda terá de analisar, em outra ocasião, o mérito da discussão. A distribuição da análise de contas presidenciais é feita, atualmente, de forma alternada para cada uma das Casas após passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), no entanto, questionou no STF o procedimento após a Câmara aprovar urgência para apreciar quatro contas presidenciais antigas e abrir caminho para receber a prestação de contas da presidente Dilma Rousseff. Relator do mandado de segurança apresentado por Rose, Barroso negou o pedido feito em liminar, mantendo as votações que já haviam sido realizadas, mas sinalizou que as análises futuras deveriam ser feitas em sessão mista.

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Após a orientação do ministro do STF, do dia 13, a Câmara recorreu. A análise conjunta das contas presidenciais enfraquece as articulações do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que dita o ritmo do processo de apreciação do balanço contábil relativo à gestão Dilma em 2014.

Caso passasse a valer a exigência da sessão conjunta, a eventual votação pelos parlamentares das contas de Dilma - hoje em análise no Tribunal de Contas da União (TCU) - deveria ser conduzida pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e não por Cunha. O STF ainda discutirá o mérito da questão, mas, no momento, entendeu que a sinalização de Barroso não implica em obrigação para a Câmara.

"Não é uma determinação, é uma sinalização de que um ministro entende desta forma. Sinalizar não é determinar", explicou Barroso. Em decisão liminar (provisória), do dia 13, ele escreveu: "Indefiro a liminar sem prejuízo de sinalizar ao Congresso Nacional que as votações futuras de contas presidenciais anuais devem ocorrer em sessão conjunta ao Congresso Nacional".

O ministro Teori Zavascki afirmou que admitir que o que foi escrito por Barroso é somente uma sinalização "significa dizer que a autoridade impetrada (Câmara) não está proibida de continuar com a prática se assim entender conveniente". O recurso da Câmara, que questionava uma série de questões processuais, no entanto, não foi admitido pelos ministros.

A maioria entendeu que a decisão de Barroso não foi desfavorável à Casa - pois não revogou as votações realizadas e apenas deu "sinalização" e não determinação sobre as apreciações futuras - e, portanto, a Câmara não conta com interesse para provocar o Judiciário. O ministro Gilmar Mendes criticou as indicações feitas por Barroso na decisão liminar, dizendo que a orientação teve tom "mandatório".

"É necessário que haja um pronunciamento do tribunal sobre o assunto. Para mim, me parece que é notório que o presidente da Câmara apenas deu seguimento a um critério que foi adotado a partir da distribuição das contas alternadamente", afirmou Mendes. Ele destacou ainda que o STF "não está se pronunciando" sobre o tema, que ainda precisa ser discutido no mérito.

A oposição espera uma decisão desfavorável à presidente no TCU e uma posterior reprovação das contas no Congresso para abrir um processo de impeachment contra ela. O próprio governo avalia que, na Câmara comandada por Cunha, o risco de uma derrota na votação dos balanços seria maior do que no caso de votação comandada por Renan - também presidente do Congresso.

Durante o julgamento do recurso da Câmara, nesta quinta-feira, 3, o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, disse que "causa espécie o açodamento no julgamento das contas" presidenciais antigas, paradas há anos na Casa. "É algo a se pensar", afirmou.