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Dilma veta projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom

"A imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade%u201D argumentou a presidente



;A Constituição Federal, em seu Art. 5;, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade;, argumentou a presidente.