Dilma veta projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom
"A imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade%u201D argumentou a presidente
Por
07/08/2015 10:29
;A Constituição Federal, em seu Art. 5;, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade;, argumentou a presidente.