Agência Estado
postado em 24/07/2015 08:10
O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, disse nessa quinta (23/7) que o Tribunal de Contas (TCU) não pode se transformar em uma instituição política como o Congresso. "Se for para revisar o passado, temos de condenar todo mundo, todos os governos anteriores", afirmou. "Não dá para escolher a condenação."
[SAIBAMAIS]Um dia depois de entregar ao TCU a defesa da presidente Dilma Rousseff sobre as manobras nas contas do governo de 2014, conhecidas como "pedaladas fiscais", Adams disse não haver crise institucional à vista. "Não acredito que o Congresso vá cassar a presidente, porque não há elementos jurídicos para isso."
Questionado se o governo continuará conversando com os ministros do TCU, mesmo após entregar a defesa, ele diz que "a defesa é uma etapa do processo. Nosso esforço agora é convencer o tribunal. Sinceramente, acredito que, apesar de toda a controvérsia política, o tribunal tem que funcionar como instância jurídica, técnica, com garantias para julgar temas com independência".
Quanto se há um temor do governo de que o debate seja político, Adams argumenta que "no Congresso será político. O que não quer dizer que na formulação do parecer do TCU esse debate tenha que ser político. Ao contrário. Para garantir que o debate não seja baseado nas conveniências políticas é que o direito se impõe no TCU. O governo está seguro de que não descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal."
Ele diz também que "o governo poderia fazer, em tese é que, se o processo de alguma maneira violar o devido andamento legal, isso pode ser levado ao Supremo. "O STF tem sido muito garantias nisso. Independentemente do resultado, o STF tem sido muito insistente em que a deliberação deve ser muito respeitosa às garantias constitucionais mínimas. Mesmo no caso de um parecer, o tribunal deve sempre respeitar todo o processo legal. Evidentemente, é uma possibilidade, mas não acredito que isso acontecerá."
Sobre se considera adequado o relator do caso no TCU, Augusto Nardes, ter visitado os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, para entregar a defesa do governo, Adams diz "não tomei conhecimento dessa reunião. Acho que o tribunal ainda está apreciando, não é? Nesse exercício de apreciação, o tema não é encaminhado ao Congresso. Vamos aguardar a deliberação do TCU. É o parecer do TCU que deve ser encaminhado ao Congresso, junto com a nossa defesa."
Adams ainda diz que acha que existe um movimento que procura dar ao tribunal uma contingência política, que envolve a busca de abreviar o mandato, de responsabilizar a presidente. "O TCU não pode se transformar em um tribunal político, porque daí perde a legitimidade republicana que lhe dá a legitimidade."
Questionado se caso o TCU aprove as contas, o governo possa voltar a atrasar os repasses do Tesouro, ele diz "se o TCU entender que é correto, vamos continuar fazendo. Mas somente se o TCU aprovar as contas e não fizer qualquer ressalva a prática. Se houver ressalva, nós vamos nos adaptar, como já nos adaptamos."
Sobre o governo estar sem saída, ele argumenta que "o que existe é a compreensão de que as instituições evoluem, a realidade política evolui e muda. Pegamos os EUA como exemplo: a mesma Constituição que permitiu o apartheid foi a mesma que acabou com ele. A lei não mudou, foi uma mudança de percepção e entendimento. Essa mudança não alterou o passado, mas sim o futuro. Temos que parar de condenar o passado e condenar o futuro."
Quanto estar descartada a hipótese de condenar apenas as contas de 2014, Adams diz que "se for para revisar o passado, temos que condenar todo mundo. Não dá para escolher a condenação. O direito não admite isso. Segurança jurídica é isso: as pessoas assumem comportamentos de acordo com premissas que orientam seu presente. Qualquer mudança de premissa vale para o futuro."
Na defesa há tabelas que mostram saldo da Caixa de 1994 a 2015. Questionado se isso é um universo razoável, Adams diz que "o conceito aqui é qual? Que o governo atrasou o repasse para a Caixa e, ao deixar de transferir, a Caixa precisou usar recursos próprios para pagar uma obrigação do Estado. Usar o cheque especial não tem nenhuma relação com volume, mas com o fato de usar o cheque especial. O argumento que tem sido usado é que o volume desses atrasos foi maior em 2014. Isso é irrelevante. Se usei o cheque especial por um real ou por 30 mil, não interessa. Usou, usou. Não dá para segmentar o conceito para aplicar num ano de maneira interessada. A Caixa perdeu dinheiro e os correntistas da Caixa foram prejudicados? Não. A Caixa sempre pagou juros à União, em todos os anos."
O ministro do TCU respondeu também quando questionado se as contas forem reprovadas, isso chegaria a um Congresso hostil e como esperar isenção. "Por mais que o Congresso seja instância política, ele é profundamente sensível ao Direito. Não acredito que o Congresso vá julgar de maneira arbitrária. Não acho que o Congresso vá cassar (Dilma) porque os elementos jurídicos não permitem." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.