A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (14) um projeto que modifica o Regimento Interno da Casa. Na prática, ele extingue a criação de comissões especiais para analisar propostas de emenda à Constituição (PECs), a exemplo das que analisaram as propostas de redução da maioridade penal e da reforma política.
Pelo projeto, apresentado em 2009 pelo atual presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a competência para analisar as matérias que objetivam alterar pontos da Constituição caberia à própria CCJ, que atualmente só analisa a admissibilidade das PECs.
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O regimento atual determina que, após aprovada a admissibilidade de uma PEC, tem de ser criada uma comissão especial para analisá-la. O colegiado terá prazo de 40 sessões para apresentar relatório sobre a proposta. Pelo projeto de Cunha, as PECs sairiam da CCJ direto para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), que prevê a participação de comissões especiais que tenham relação com o tema em análise. ;[Isso] permite que o colegiado aprove emenda e a apresente à CCJC;, esclareceu Amin em trecho do relatório.
O substitutivo estabelece ainda que a CCJ terá prazo de cinco sessões, após o recebimento da PEC, para decidir se acata ou não sua admissibilidade.
Caso seja admitida, será aberto prazo de 40 sessões para análise do mérito, com possibilidade de prorrogação por 20 sessões. Depois o texto segue para a apreciação no Plenário.
Se o texto não for admitido, será aberto prazo de cinco sessões para apresentação de recurso contra a rejeição. O projeto segue para análise da Mesa Diretora da Casa e, em seguida, será votado pelo plenário.