Agência Estado
postado em 14/07/2015 12:41
O advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, disse nesta terça-feira, 14, que o Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência legal para alterar a metodologia das estatísticas fiscais da dívida líquida e do resultado primário das contas do setor público. Segundo ele, essa competência cabe ao Senado Federal.Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre as chamadas "pedaladas fiscais", o ministro da AGU destacou o vácuo legal em relação à definição da metodologia. Em decorrência dessa ausência de regulamentação da metodologia, nos projetos de lei de diretrizes orçamentárias que envia ao Congresso desde 2000, o governo tem indicado o Banco Central como o responsável pela apuração do resultado para fins de cumprimento das metas.
Mas Adams explicou que a metodologia, em vigor desde 1991, não contabiliza as operações que estão sendo julgadas pelo TCU. Esses passivos em atraso do Tesouro Nacional vêm sendo chamados de pedaladas fiscais. No julgamento das pedaladas, o TCU determinou ao BC o registro de R$ 40 bilhões de passivos em atraso do Tesouro Nacional não contabilizados no resultado fiscal. O governo recorreu e ainda não há decisão.