Deputados contrários a aprovação da emenda que reduziu a maioridade penal de 18 anos para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, tentarão anular a votação da madrugada de hoje (2/7). O grupo tem uma reunião marcada para o início da tarde, a fim de definir o texto do mandado de segurança que será apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirmou que o procedimento de colocar em votação emendas aglutinativas apresentadas depois que propostas substitutivas são rejeitadas pelo plenário está previsto no Regimento Interno da Casa. ;É cristalino;, esclareceu, citando questões colocadas pelo petista Arlindo Chinaglia quando comandava a Câmara.
Favorável à redução da maioridade, Cunha voltou a rebater acusações de que só são aprovadas matérias que ele apoia. ;Ninguém ganha num país em que precisamos discutir impunidade, mesmo com o problema de violência quetemos. Por causa da realidade existente, quem ganhou com a votação foi a população brasileira, que é favorável à proposta.;
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Vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ) explicou que o documento que será encaminhado ao STF será construído sem pressa. Segundo ele, a estratégia não ficará limitada à votação da maioridade penal, mas sobre a condução de Eduardo Cunha nessas votações polêmicas.
;Não podemos ter uma Casa de leis em que as votações só terminam quando é aprovado o que o presidente quer. Isso não é democracia. Vamos mostrar que esse comportamento reiterado do presidente ameaça a democracia. Toda vez que ele perde, encerra a votação da noite, reorganiza os partidos conforme suas preferências e refaz a votação até que vença sua posição", alertou Molon.
De acordo com Molon, o mesmo procedimento, de retomar votações depois da rejeição das matérias, a partir da apreciação de emendas, também foi adotado no caso do artigo diferenciando áreas fim e meio no projeto de lei das terceirizações e no artigo que tratou do financiamento de campanha previsto na PEC da Reforma Política.
;O perigo é admitirmos que quem tem o poder de agenda, de pautar os temas, tenha também o poder de escolher o que será ou não aprovado;, acrescentou o vice-líder do PT. Na terça-feira (30/6), o plenário rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Ontem (1;/7), alguns partidos favoráveis à mudança se articularam e apresentaram uma emenda aglutinativa semelhante ao texto anterior, mas retirando situações como tráfico de drogas e roubo qualificado dos casos de punição a menores de 16 anos. O novo texto foi aprovado por 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS) tem prevalecido sempre a ;vontade do imperador;. O parlamentar classificou Cunha como autoritário e afirmou que a postura do presidente tem incomodado inclusive seus aliados. ;A votação foi evidentemente um golpe contra a Constituição, que deixa claro que uma mesma matéria não pode ser votada duas vezes como emenda constitucional no mesmo ano. Portanto, as emendas aglutinativas que o presidente inventou são ilegais;, concluiu.