O Brasil terá uma Lei de Responsabilidade das Estatais. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (21/5) após uma reunião entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Eles anunciaram a criação de uma comissão mista das duas Casas que, em 30 dias, deve apresentar o esboço da proposta.
;A Lei de Responsabilidade das Estatais tem o objetivo de estabelecer parâmetros similares à Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] no âmbito das suas estatais e provávelmente a bancos públicos e bancos de fomento. [Queremos] estender isso a tudo onde haja controle estatal para que a gente possa ter um regramento tão transparente e tão contundente como é a LRF hoje;, explicou o presidente da Câmara.
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O presidente do Senado classificou a apresentação da lei como a grande resposta que o Parlamento dará ao Brasil. ;Hoje no Brasil nós não temos absolutamente nada que vincule as estatais, seus investimentos ao controle do Legislativo. Nem o Orçamento dos investimentos das estatais passa pelo Legislativo. Com essa lei nós vamos não só fazer o controle efetivo do dinheiro público das estatais, mas vamos também dar um norte e controlar, do ponto de vista da sociedade, seus próprios investimentos;, disse.
Ainda sobre a novidade, Renan Calheiros destacou que esse projeto vai trazer tudo que é preciso dizer do ponto de vista da transparência, da profissionalização dos investimentos, do planejamento, dos critérios para indicação de diretores. ;Eu acho que esse é uma grande avanço institucional e protagonismo do Congresso. Este momento está recomendando que nós façamos isso como prioritário;, ressaltou.
Em relação a empresas de capital aberto, como a Petrobrás e o Banco do Brasil, a expectativa, segundo os parlamentares, é que o regramento sirva para a governança das empresas. ;Você não vai estabelecer critérios ou situações colocadas que vão afrontar as leis que regulam o mercado aberto, são critérios que terão que ser utilizados na governança;, avaliou Eduardo Cunha, acrescentando que o modelo de governança criado pela Petrobras poderá servir de modelo e entrar na lei na parte de empresas de capital aberto.
A construção da proposta será coordenada por uma comissão formada pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) e pelos deputados André Moura (PSC-SE) e Danilo Fortes (PMDB-CE).
Pauta comum de prioridades
Além de uma , a lista inclui o Código do Usuário dos Serviços Públicos, segundo o presidente do Senado, desde as manifestações de junho de 2013, uma das principais reclamações da sociedade diz respeito à péssima qualidade dos serviços públicos. Há também a convalidação dos investimentos com estímulos fiscais, a mudança nas regras do rito de tramitação das medidas provisórias, e a mudança do indexador das dívidas dos estados, que permite a utilização de 70% dos depósitos judiciais e administrativos, as três propostas já aprovadas no Senado ganharam o compromisso de celeridade na Câmara.
Outro compromisso assumido pelas duas Casas foi a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 , que veda a transferência de encargos sem os recursos correspondentes. A expectativa dos dois presidentes é que a PEC mude o paradigma em relação aos entes federados.
A agenda na Câmara e no Senado contempla ainda um projeto que estabelece responsabilidade para o medidor da tarifa de energia na agricultura . ;Essa é sem dúvida, uma resposta do Legislativo para o tarifaço que nós vivemos no Brasil e protege a produtividade da nossa agricultura que mais do que nunca tem sido estratégica para o país,; avaliou Renan.
Ainda durante a reunião, ficou definida a instalação de uma comissão mista tratar de dispositivos constitucionais que dependem de regulamentação. No ano passado a mesma comissão fez a proposta que deu aos trabalhadores domésticos os mesmos os diretos dos demais trabalhadores como a obrigatoriedade do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado recentemente pelo Congresso.
O andamento dessa agenda comum será acompnhado por uma comissão mista formada pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) e pelos deputados André Moura (PSC-SE) e Danilo Fortes (PMDB-CE).