Os deputados federais Jorge Solla (PT-BA) e Henrique Fontana (PT-RS) entraram hoje (18/3) com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares alegam que Mendes deve responder a processo administrativo pela demora na conclusão do voto sobre o fim de doações de empresas privadas para campanhas políticas.
Segundo os parlamentares, o processo judicial deve seguir um prazo razoável para ser julgado. "Constata-se que o excesso de prazo identificado na hipótese da [Ação Direta de Inconstitucionalidade] Adin n; 4.650, quanto à formulação do voto do representado, encontra-se injustificável, pelo que necessária se faz a adoção de medidas, por esse Conselho Nacional de Justiça, a fim de dar maior celeridade ao julgamento da ação", alegam os deputados.
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Em abril do ano passado, Gilmar Mendes pediu vista da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A OAB contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que autorizam as doações para campanhas políticas.
O julgamento está praticamente definido, com 6 votos a 1 pelo fim de doações privadas. No entanto, o julgamento só pode ser finalizado com o voto vista do ministro Gilmar Mendes.