Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a 19 , o requerimento do deputado Décio Lima (PT-SC), que propunha a retirada de pauta de votação da PEC e das 38 propostas apensadas a ela. Todas tratam da redução da maioridade penal ; a primeira foi apresentada em 1993 e propõe a redução de 18 anos para 16 anos.
Em seu parecer, Couto argumenta que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição e também desrespeitam o Pacto de São José, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário e que determina que crianças e adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.
Desde 1993 tramitam na Câmara propostas que pedem a redução da maioridade penal. O tema é polêmico, os favoráveis à redução argumentam que adolescentes menores de 18 anos têm completo discernimento para entender que estão cometendo crimes e, portanto, devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato. Já os contrários, argumentam que a redução da maioridade penal, além de ser uma medida simplista, não refletirá diretamente sobre a redução da criminalidade. Para eles, o Estado deve investir mais em políticas sociais, de educação, formação profissional e de proteção aos jovens.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera que menores de idade são pessoas em fase peculiar de desenvolvimento. Em caso de pratica de crimes, os chamados atos infracionais, por adolescentes, o ECA determina a adoção de medidas socioeducativas.