Aprovado na Câmara na última semana de outubro passado, o projeto (PDC 1.491/14) que susta o decreto da presidenta Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS) (8.243/14) foi encaminhado no dia seguinte (29/10) para o Senado. Quase 50 dias depois de ser enviada, a proposta ainda aguarda decisão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o parecer do relator, Pedro Taques (PDT-MT), favorável ao texto da Câmara dos deputados.
O projeto foi uma reação quase imediata da oposição ao decreto presidencial que desagradou, inclusive, alguns nomes da base aliada ao governo. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por exemplo, manifestou-se contrário à medida do Executivo em plenário. No dia em que o projeto chegou ao Senado, foi a vez do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) antecipar o possível resultado. Renan destacou o ;quadro de insatisfação; com o decreto e afirmou que ;dificilmente; os senadores rejeitariam o projeto que susta o texto do governo.
Enquanto a matéria não inicia tramitação no Senado, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa tenta manter o debate aceso. Numa audiência pública realizada hoje (15), convidou pessoas que se dedicaram a apontar os aspectos positivos do decreto. Perguntados pela Agência Brasil sobre a ausência de representantes críticos, assessores do colegiado explicaram que o objetivo da reunião é reunir o máximo de informações a respeito da matéria e não o de estabelecer um debate. Segundo ele, os argumentos contrários ao decreto já são conhecidos pela maioria dos parlamentares que, em plenário e nos corredores do Congresso, rechaçam o texto do Executivo.
Na CDH, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, disse ter ficado surpreso com as críticas ao decreto. ;Foi uma metodologia escolhida pelo governo inerente ao regime democrático;, afirmou. Segundo ele, o texto do Executivo é constitucional e não estravaza os limites de outros poderes. ;O decreto, na essência, define diretrizes gerais dos objetivos da PNPS. E nessas diretrizes gerais fica evidente que há o reconhecimento da participação pública nas políticas de execução de políticas administrativas e públicas. Quanto aos objetivos do decreto, há que se dizer claramente: reflete uma opção política legítima do governo em eleger a participação como forma de governar;, afirmou.
O jurista ainda descartou qualquer possibilidade da proposta afetar a representatividade legislativa. ;Os dispositivos regulatórios do decreto não interferem de maneira nenhuma no processo eleitoral. É essa a preocupação das duas Casas? Se for essa, não se preocupem. O decreto não influi nas políticas partidárias, não influi na existência de partidos políticos, não interfere na realização periódica de eleições democráticas, com todos os seus sistemas de controles e garantias. Não se cria um órgão público através do decreto, não se criam despesas públicas. Uma leitura desavisada do Decreto torna isso aparente;, explicou.
Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Marcelo Laven;re reforçou o apoio ao decreto e afirmou que o texto ;não desqualifica ninguém, apenas diz o que qualquer criança sabe: o poder emana do povo. Uma constituição sem povo é uma omelete sem ovo;. Num tom mais crítico, ele ainda atacou os deputados que aprovaram o projeto que susta a proposta do governo. ;Os deputados da Câmara pensam que podem. Eles se apossam do direito para dizer: ;não concordamos que o governo faça um decreto com a ousadia de ouvir a sociedade;;, disse.
Pedro Pontual, diretor do Departamento de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, ponderou que toda a polêmica acabou abrindo oportunidade para que a participação popular fosse mais debatida e conhecida pela sociedade, mas lamentou que muitas argumentações contrárias ao decreto tenham cunho ideológico e partidário. ;São clichês de que esse decreto iria instituir uma república bolivariana no Brasil, uma república soviética. Clichês absolutamente descabidos em relação a um decreto que eu diria que tem pretensões muito modestas, ainda que extremamente relevantes, que são a de dar uma organicidade, uma sistematicidade ao conjunto das instâncias e mecanismos de participação social, que vêm sendo criados ao longo das últimas décadas na sociedade brasileira, em particular, que tiveram uma expansão bastante significativa a partir de 2003;, afirmou.