O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, avaliou nesta sexta-feira (5/12) que o Brasil vive um bom momento para a liberdade de expressão e de imprensa. Durante o Seminário Justiça e Democracia, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde é professor, o magistrado disse que a liberdade de expressão é direito preferencial por ser pressuposto para participação do cidadão ;de maneira informada e esclarecida; no debate público.
;Tem um conceito importante no direito constitucional mundial, que começa ser incorporado no Brasil, que é a ideia da liberdade de expressão e de imprensa como liberdades preferenciais porque, em última análise, são precondição para que o indivíduo possa participar, de maneira informada e esclarecida, do debate público e do processo político;, declarou.
O ministro Barroso ponderou, no entanto, que apesar do ;bom momento; para liberdade de expressão, algumas situações permanecem ;mal equacionadas;. ;É o caso das biografias e censura em matéria eleitoral, que eu acho que a própria jurisprudência do Supremo está revisando e consagrando uma fórmula mais libertária;. Ele se referia a biografias não autorizadas pelos biografados e a sátiras de candidatos que foram retiradas do ar, por exemplo.
;A questão das biografias está no STF e no Congresso. Idealmente, essa é uma decisão política que deveria ser tomada pelo Congresso. Acho que o modo como o Código Civil trata dessa matéria é infeliz. Porém, se o Supremo tiver que decidir, vai decidir;, afirmou. Para Roberto Barroso, em casos de ofensa, o biografado deve ter direito à retificação e reparação de danos. ;Isso não significa autorização preventiva, mas sanção a posteriori;, explicou.
O magistrado frisou ainda que, embora a liberdade de expressão deva ser preferencial, situações de conflito com o direito à privacidade e à imagem devem ser analisados caso a caso. Ele acrescentou também que a liberdade não é justificativa para ofender grupos vulneráveis.;Preferencial não significa que deva prevalecer em qualquer contexto;, frisou Barroso.
Perguntado sobre a intenção da presidenta Dilma Rousseff de propor regulação econômica da mídia para enfrentar a concentração econômica do setor, o ministro preferiu não opinar. ;Essa é uma questão política sob a qual não gostaria de manifestar. Já regulação da mídia em termos de conteúdo, em qualquer medida, sou absolutamente contra;, disse.