O texto lembra ainda que, de acordo com o Código Penal e a Constituição, o desenrolar dos processos judiciais deve ser feito de forma pública. ;A publicidade dos atos processuais garante à sociedade a possibilidade de acompanhamento e de fiscalização da atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal;, diz a moção.
A matéria completa está disponível , para assinantes. Para assinar, clique .