Com o fim do primeiro turno das eleições, deputados e senadores voltam nesta terça-feira (7/10) às atividades no Congresso. Nas duas Casas a definição da pauta, como de costume, será feita, depois de reuniões, a partir desta terça-feira entre seus respectivos presidentes- senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) - e os líderes das bancadas da base do governo e da oposição.
No Senado, três projetos estão prontos para votação: a garantia de aposentadoria especial para servidores com deficiência (PLS 250/2005), as regras para a guarda compartilhada de filhos (PLC 117/2013) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que cria o adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público.
O PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), garante aos servidores públicos com deficiência o mesmo benefício previsto para contribuintes do INSS. Pela proposta, eles poderão se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O tempo de contribuição varia entre 25 e 29 anos para homens e entre 20 e 24 anos para mulheres, dependendo do grau de deficiência.
A idade mínima para se aposentar é a mesma estabelecida na Constituição Federal, 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres, reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecido no projeto.
Outra proposta que deve ser analisada é o PLC 117/2013. O texto, considerado polêmico pelos parlamentares, torna obrigatória a guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados. Durante o esforço concentrado de setembro, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando o pai ou a mãe declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.
Também está pronta para votação em primeiro turno no plenário do Senado, a PEC 63/2013, que concede adicional por tempo de serviço aos magistrados. Pelo texto, o adicional por tempo de serviço não é submetido ao teto salarial do funcionalismo público, de R$ 29.462,25, correspondente ao vencimento pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda na lista que deve ganhar prioridade está o PLC 34/2014, que determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro. A proposta facilita a autorização, por exemplo, para que aeronaves militares estrangeiras sobrevoem o país em certas situações.
Na Câmara dos Deputados, os parlamentares precisam votar a Medida Provisória (MP) 650/14, que reestrutura as carreiras da Polícia Federal (PF); e o PL 7.735/14, que altera a legislação sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos. Sobre o Projeto de Lei 7.735, a expectativa é facilitar e estimular a pesquisa, o monitoramento e a rastreabilidade da biodiversidade do país. Os dois assuntos obstruem a pauta do plenário.
Para garantir a votação da MP 650/14, que concede reajustes de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF), o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), rejeitou as 42 emendas apresentadas ao colegiado. A ideia é colocar em votação o texto original enviado pelo Executivo, que perderá a validade no dia 28 de outubro.
O texto também concede aumento aos peritos federais agrários, reajustando a tabela da gratificação de desempenho de atividade (Gdapa). Pela proposta, os reajustes nas remunerações estão condicionados à aprovação do projeto de créditos adicionais (PLN 5/14), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.
Outra mudança prevista na MP é a classificação dessas categorias como nível superior, escolaridade que já é exigida aos candidatos a essas vagas desde 1996. Se aprovada como proposta pelo Executivo, não haverá mais idade mínima, de 21 anos, e máxima, de 30 (nível médio) e de 35 anos (nível superior), para prestar concurso para a PF.
Durante os dois esforços concentrados da Câmara, em agosto e setembro, a proposta que pretende anular a Política Nacional de Participação Social (PDC 1491/14), causou impasse entre líderes partidários do governo e da oposição, o que inviabilizou as votações. Por enquanto ela não está prevista na pauta.