A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (31) o marco regulatório das organizações da sociedade civil, em cerimônia no Palácio do Planalto. A medida tem como objetivo estabelecer regras nos repasses dos governos para as entidades."É um novo arcabouço jurídico que traz benefícios para todos. Para as organizações, que passam a dispor de um ambiente jurídico pautado por regras claras. Para as relações com o Estado que (o marco) vai garantir, sem duvida, vai evitar erros de alguns", afirmou, no começo desta tarde.
Para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. "(Essa legislação) representa um grande avanço para a democracia no Brasil e passa a tratar, não da forma como cada um de nós pensamos, mas de uma forma institucionalizada como esses entes legítimos se relacionam com o Estado", destacou Dilma.
Projeto aprovado no Senado, a principal mudança do marco regulatório é a criação de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade civil: "termo de colaboração" e "termo de fomento". Os gestores públicos serão obrigados a realizar um "chamamento público", uma espécie de edital de concorrência entre ONGs.
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A Casa Civil não informou se o projeto de lei sofrerá vetos. O marco regulatório será publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União.
No começo do evento, o mestre de cerimônias do Palácio do Planalto fez um pedido à plateia para que não acontecessem manifestações de apoio político. "Lembramos que esse é um evento de caráter administrativo. Pedimos que não tenha nenhuma manifestação de apoio ou de repúdio a qualquer candidatura", disse o mestre de cerimônias. Foi a primeira vez em que foi dado um recado com este tom, em eventos oficiais, desde o início da campanha à Presidência da República.