São questionados na ação os artigos 20 e 21 do Código Civil, que estabelecem, por exemplo, que a exposição e publicação de obra de artistas só são possíveis com a autorização prévia da pessoa ou no caso de ser de interesse para a manutenção da ordem pública. Já o projeto de lei que tramita no Congresso acrescenta um parágrafo específico sobre biografias ao artigo 20, que determina que podem ser biografadas sem autorização pessoas ;cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade;. O projeto dos deputados ainda será apreciado no Senado. Advogados ouvidos pelo Correio afirmam que, embora os dois Poderes estejam tratando do mesmo tema, não é possível prever os efeitos que a decisão de um terá sobre o outro, já que as matérias serão analisadas em momentos distintos.
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