O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Haroldo Pinheiro, reclama que, nas contratações pelo regime diferenciado, não há exigência da apresentação de um projeto para a licitação. O RDC prevê um sistema casado, em que a proposta é elaborada pelo executor da obra. Na época em que foi sugerida para a Copa, a ideia veio como uma maneira de diminuir até pela metade o prazo para licitação. Segundo Pinheiro, ainda assim, o andamento da obra não ganha velocidade. Para ele, isso só ocorre quando o empreendedor conta com um projeto completo e sabe o que vai fazer. ;Projeto, toda obra tem que ter, só que no RDC ele é feito no pacote da ;contratação integrada; e não ficamos sabendo qual foi o tempo gasto, tampouco a qualidade exigida. O que sabemos é que os prazos de conclusão planejados não são cumpridos;, critica.
Materiais
Outra mudança do regime, adotada sob o argumento de que gera economia, é que os concorrentes não têm acesso ao orçamento da administração para o contrato. Nesse caso, ganha quem apresenta o valor mais baixo. Para o presidente do CAU, beneficiar as empresas com preços mais baratos sem um piso, como o previsto na Lei de Licitações, faz com que sejam usados os materiais mais baratos. ;Começam a surgir denúncias relativas a creches feitas com materiais mais baratos que já apresentam problemas e certamente custarão muito mais para o bolso dos cidadãos;, alerta Pinheiro.
Em carta de repúdio à aprovação da medida provisória pela Câmara dos Deputados, o CAU alega que, ao adotar o RDC, o governo abdica da condição de planejar as cidades e entrega inteiramente a tarefa para o executor. ;Mais especificamente, fazer o projeto executivo, empreender as obras, definir materiais e realizar testes conclusivos. Sem conhecer e aprovar o projeto antes de contratar as obras, o governo não tem como fiscalizar o que contratou. Quem projeta não executa. Quem executa não projeta;, diz trecho da nota. A reclamação é corroborada pelo presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Sérgio Magalhães. Ele ressalta que o governo diz haver uma vantagem que o mundo não reconhece. ;A universalização desse regime é um absurdo;, desabafa.
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