O governo cedeu mais ainda no Marco Civil da Internet para garantir a votação do projeto na semana que vem. Conseguiu assegurar a manutenção da neutralidade da rede, como queria, mas o decreto presidencial que definirá as exceções e os termos técnicos terá de se ater ao texto do Marco Civil. E, ainda, deverá ser submetido ao crivo do Comitê Gestor da Internet (CGI) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A alteração se dará com a retirada, no projeto, do termo ;decreto;, substituído por ;de acordo com o que prevê a Constituição;. Na prática, a presidente Dilma Rousseff continuará com o mesmo instrumento legal para definir os critérios técnicos e as exceções à neutralidade, mas este será bem mais restrito, pois precisará se ater à legislação do setor que será aprovada pelo Congresso. Além disso, o Comitê Gestor da Internet (CGI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terão de analisar e aprovar o decreto antes que a norma entre em vigor.
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