A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados instalou, na tarde desta quarta-feira (11/12), a comissão especial que irá analisar as propostas de emenda à Constituição (PECs) do chamado Orçamento Impositivo e do Financiamento da Saúde. A comissão pode ajudar a destravar o processo de votação do Orçamento de 2014, que poderá ser concluído até o final deste mês, evitando que uma crise entre Executivo e Legislativo marque o fim das atividades do Congresso neste ano.
A comissão foi criada após reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou as duas PECs, desmembradas na Câmara, no final de novembro. Com a divisão, as duas matérias passaram a tramitar separadamente: uma para tratar do financiamento da saúde e outra sobre o Orçamento Impositivo.
A expectativa é que a comissão reunifique os textos e retome a proposta definida quando a PEC voltou do Senado, depois do acordo com o governo e que garantiu que 1,2 % da receita corrente líquida da União fosse destinada anualmente às emendas individuais ; os investimentos que senadores e deputados definem como prioritários nos estados e municípios. A proposta diz ainda que metade desses recursos deverá ser obrigatoriamente usada em projetos da área de saúde.
A comissão especial terá 20 integrantes, que serão indicados pelas lideranças partidárias. A relatoria ficará a cargo do deputado Édio Lopes (PMDB-RR), responsável pela primeira versão da PEC do Orçamento Impositivo (565/06). A comissão terá prazo de até 40 sessões para se pronunciar sobre o assunto.
Ontem (10/12), a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que ainda está otimista com a possibilidade de a PEC do Orçamento Impositivo ser votada neste ano, mas que as condições são desfavoráveis e o prazo está apertado.
Mas, mesmo que a comissão consiga chegar rapidamente a uma conclusão, o novo cenário aponta para a quase impossibilidade do orçamento impositivo ser aprovado este ano. A impossibilidade já havia sido reconhecida anteriormente pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que disse esperar que o texto seja votado até fevereiro em sessão extraordinária.