A conclusão sobre a Proposta de Emenda à Constituição 353/13, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, foi novamente adiada nesta quarta-feira (26/11). Em resposta às alterações feitas pelos senadores na PEC, que já tinha sido aprovada na Câmara, os deputados decidiram dividir a matéria em dois projetos, separando o texto que trata das emendas parlamentares dos pontos que alteram a aplicação de recursos da União em saúde.
Os senadores fixaram um percentual mínimo da arrecadação de impostos da União em saúde, de forma escalonada, ampliando 1 ponto percentual a cada ano. A meta é que, no ano que vem, o recurso atinja, pelo menos 13,2% desse montante arrecadado.
[SAIBAMAIS];O texto do Senado fixa patamar que é exatamente o que já temos hoje para financiar a saúde. Mas ele joga isso na Constituição brasileira ; o que é mais grave;, criticou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Caiado foi o autor do requerimento aprovado hoje (26) na Comissão de Constituição e Justiça, que divide a matéria em dois projetos.
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Segundo ele, a vinculação do percentual que a União teria que aplicar à receita corrente líquida significaria perda de R$ 30 bilhões em relação à proposta que tinha sido aprovada em novembro pela Comissão de Seguridade Social, destinando 15% da receita federal para a saúde pública a partir do ano que vem e aumentando gradativamente o percentual até chegar a 18,7% em 2018.
;Para se ter uma base de comparação, 10% da receita bruta equivalem a 18,6% da receita líquida. O projeto do Senado não traria dinheiro novo para a saúde ; o governo lavaria as mãos, usaria dinheiro de emendas parlamentares para atingir o mínimo constitucional para a saúde, e o caos ficaria mantido por norma constitucional;, rebateu.
Caiado explicou que, com a divisão das propostas, manteve-se na Câmara a parte de consenso entre senadores e deputados. ;A outra [parte], que trata de financiamento de saúde vai tramitar como uma PEC deve tramitar;, ou seja, passará pelo crivo da CCJ, de uma comissão especial, e seguirá para o plenário da Casa.