O plenário do Senado deve votar ainda nesta quarta-feira (30/10) o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que cria o Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). Das dez emendas apresentadas duas foram acatadas nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça ; uma delas, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), parcialmente.
De acordo com o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a mudança esclarece que a transferência obrigatória da União para estados, o Distrito Federal e os Municípios não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) pra fins de aplicação de despesa.
A outra emenda, acatada integralmente, resolve definitivamente a questão das regras sobre o procedimento a ser usado em caso de inexecução das emendas por causa de impedimentos técnicos, que passará a integrar o texto constitucional e não mais poderá ser objeto de uma lei complementar.
O texto a ser votado no plenário da Casa foi discutido entre os líderes da base aliada na Câmara e no Senado e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A PEC determina que 50% das emendas de deputados e senadores devem ser destinadas à saúde.
Nas conversas entre o Planalto e os parlamentares aliados ficou definido que o valor destinado às emendas parlamentares individuais equivalerá a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União (RCL). Inicialmente, a ideia do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), que também é relator da proposta, era de que as emendas correspondessem a apenas 1% da RCL. O aumento desse percentual foi aceito pelo governo para que, em troca, os parlamentares aprovem na PEC a destinação de metade das emendas para a saúde. Conforme previsto no relatório de Braga também está acordada a manutenção dos 15% da RCL para o financiamento da saúde.
Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas. Com a vinculação a somente 1,2% da receita, o valor cairá para R$ 12,8 milhões. Para serem aprovadas as PECs precisam passar por dois turnos de votação nos plenários de cada Casa. No Senado, o texto precisa, no mínimo, de 49 votos favoráveis. Em seguida, como foi alterada, a proposta volta para a Câmara.