A audiência pública foi marcada pela ministra Cármen Lúcia, que analisa uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), em meados do ano passado. A ação questiona a legalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, que ficaram conhecidos como Lei das Biografias. Com base nesses dispositivos, biografados e herdeiros têm conseguido barrar na Justiça a publicação dos livros não autorizados.
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