A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater a publicação de biografias não autorizadas. A questão é discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada, em 2012, pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel). A audiência será nos dias 21 e 22 de novembro.
A associação questiona a constitucionalidade dos Artigos 20 e 21 do Código Civil. A Anel argumenta que a norma contraria a liberdade de expressão e de informação, e pede que o Supremo declare que não é preciso autorização do biografado para a publicação dos livros. Segundo o Artigo 20 do Código Civil, ;a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas;.
Para participar da audiência, especialistas e interessados devem enviar e-mail até o dia 12 de novembro para o endereço eletrônico autorizacaodebiografia@stf.jus.br
Segundo a ministra, relatora do processo, a audiência é necessária para subsidiar a decisão da Corte. ;A matéria versada na ação ultrapassa os limites de interesses específicos da entidade autora ou mesmo apenas de pessoas que poderiam figurar como biografados, repercutindo em valores fundamentais dos indivíduos e da sociedade brasileira;, argumentou.
Nessa segunda-feira (14/10), o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, afirmou que é contra a retirada de circulação de biografias não autorizadas. Para o ministro, as obras que provocarem efeito devastador na vida do biografado devem ter os autores condenados a pagamento de ;indenizações pesadas;.