[SAIBAMAIS]De acordo com ele, as penas podem começar a ser cumpridas depois desse lote de recursos. ;Essa é a jurisprudência do Supremo;, disse, acrescentando que a Corte ;tem decisão de que os segundos embargos podem ser protelatórios se não tiverem conteúdo jurídico e podem não ser protelatórios se realmente o acórdão tiver obscuridade, dúvida;. O acórdão do julgamento dos embargos de declaração foi publicado na quinta-feira (10/10). A partir daí, abre-se o prazo de 5 dias para apresentação dos ;embargos dos embargos; e 30 dias para os embargos infringentes. Nesse caso, apenas 12 réus que têm direito, uma vez que foram absolvidos por pelo menos quatro ministros em crimes que foram considerados culpados pela maioria.