A votação do relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/13) para 2014 ficou para a próxima terça-feira (15/10), às 15h. Antes da votação, está prevista uma reunião dos líderes partidários da Comissão Mista de Orçamento (CMO), às 11h do mesmo dia, para discutir acordo e procedimento para votação.
;Devido à Ordem do Dia da Câmara e do Senado e dos parlamentares desejarem estudar o relatório da LDO, vamos transferir a votação, dando tempo aos parlamentares para se aprofundarem no parecer que será votado;, disse o presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA).
Esta foi a sétima suspensão da reunião da CMO, sem conseguir votar o texto do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), em pauta desde 17 de setembro. Neste momento, o relator está lendo alterações feitas ao parecer final a partir de sugestões dos parlamentares.
Orçamento impositivo
No início da tarde de hoje, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 ; PEC 22/00, no Senado) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Essa era a condição dos integrantes da Comissão de Orçamento para votar a LDO.
A PEC torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,75 bilhões, cerca de R$ 11,36 milhões por parlamentar. A regra atualmente em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.
Emendas para saúde
O relator da proposta na comissão do Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou um substitutivo à PEC para incluir a destinação de 50% das emendas parlamentares de execução obrigatória a ações e serviços públicos de saúde. Esse percentual era uma demanda do governo. Quando a PEC foi aprovada na Câmara, houve um acordo de lideranças partidárias para tentar garantir pelo menos 40% dos recursos de emendas à saúde, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais.
Outro ponto acrescentado no substitutivo de Braga foi a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do setor. Hoje, o investimento mínimo em saúde do governo federal, definido pela Lei Complementar 141/12, é calculado com base no valor empenhado na área no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no período.