Depois de vários adiamentos e de uma sessão marcada por debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9/10) a proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União, conhecida como Orçamento Impositivo.
O texto também inclui regras para aplicação dos recursos na saúde, além da vinculação gradual até 2018 de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde, a proposta prevê a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas à área.
A votação do texto só foi possível depois que o relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou boa parte das emendas apresentadas. O texto aprovado traz regras que aliviam as contas de estados e municípios e garantem que, mesmo os que estiverem endividados, possam receber verba de emendas. O valor recebido não entrará no cálculo das receitas dos estados e municípios.
Outra mudança incluída pelo relator no texto livra o Congresso de preocupações com eventuais mudanças nas regras dos repasses. Inicialmente, elas seriam estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas para evitar problemas desse tipo, o texto aprovado diz que a regra será apenas a da Constituição. ;O importante é a construção de uma proposta que melhore o recursos para a saúde.;
A proposta teve seis votos contrários. Durante os debates, as maiores críticas vieram do senador Pedro Taques (PDT-MT). Para ele, ;o texto aprovado consegue piorar o que já estava muito ruim;. ;Sou contrário porque a PEC é uma sequência interminável de inconsistências técnicas.;
Com a aprovação da proposta na CCJ, ainda sem data definida, a matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado e como o texto sofreu alterações, depois disso, ainda precisa voltar à Câmara.