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Projeto que regulamenta lotéricas passa em comissão do Senado

Durante a votação, os senadores destacaram a importância das casas lotéricas, especialmente nos municípios brasileiros que não são assistidos pela rede bancária

Depois de cinco anos de espera, os donos das cerca de 12 mil casas lotéricas do país estão a um passo de ver o setor regulamentado. Nesta terça-feira (10/9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por unanimidade o texto que, segundo os permissionários da atividade que acompanharam a votação, traz segurança jurídica ao setor. Durante a votação, os senadores destacaram a importância das casas lotéricas, especialmente nos municípios brasileiros que não são assistidos pela rede bancária. A proposta ; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2013 - será votada agora em regime de urgência no plenário da Casa e, se for aprovada sem mudanças, segue para sanção presidencial.

[SAIBAMAIS]Além de estabelecer que o prazo de vigência das permissões passa a ser 20 anos, prorrogáveis por igual período, e que a seleção do permissionário será feita por licitação, o projeto mantém as atuais regras de remuneração: comissão estipulada pela Caixa sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei. Outro ponto definido pelo projeto é que todo o ônus do transporte e da segurança privada de valores e documentos lotéricos ficará com a Caixa.



Para o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Roger Benac, a falta de regulamentação traz insegurança e impede que os empresários do setor invistam nos negócios. ;A nossa categoria é regida atualmente por circulares da Caixa, que nós temos frequentemente que negociar. Vamos conversar com os senadores para que a votação no plenário seja marcada logo;, ressaltou.

Pela proposta, a Caixa Econômica Federal mantém a exclusividade nos contratos firmados com as casas lotéricas para que elas sejam correspondentes bancários. O texto também garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, e proíbe que eles assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras.