Único minstro a votar, o ministro Joaquim Barbosa disse que os réus não têm direito ao recurso porque a lei que entrou em vigor não prevê a utilização dos embargos infringentes. ;Ao especificar os recursos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a lei não previu embargos infringentes em ação penal originária. Nos dias atuais, esta modalidade recursal é alheia ao STF;.
Após o voto de Barbosa, o ministro Luís Roberto Barroso sugeriu a interrupção da sessão para que os advogados que não entraram com os infringentes possam apresentar os documentos até semana que vem.
Se for aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição. A situação atende a pelo menos 11 réus: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha).
Na sessão de hoje, a maioria dos ministros decidiu pela redução da pena do ex-assessor do PP João Cláudio Genu, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A pena passou de cinco anos de prisão para quatro anos de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro. Genu poderá ser beneficiado com a conversão da pena de prisão pela prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de multa para instituição de caridade.
Com placar apertado, a Corte rejeitou os recursos do advogado Rogério Tolentino e manteve a pena de seis anos e dois meses de prisão, além de multa de R$ 494 mil, por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.