Foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff o projeto de lei que institui uma indenização de R$ 91 por dia de trabalho - em jornadas de 8 horas - para auditores da Receita e policiais federais e rodoviários federais que trabalham em regiões fronteiriças. A lei começa a valer a partir de quarta-feira (4/9).
Apesar da lei começar a valer amanhã, o governo ainda não definiu as regiões estratégicas que serão beneficiadas com a nova determinação, segundo a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), um dos órgãos que ajudou a concretizar a lei. A sanção da Lei 12.855 beneficiará diretamente aqueles que são responsáveis pela linha de frente nas ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa.
Em 2012, a FenaPRF, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da receita Federal (Sindireceita) criaram o ;Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira; e promoveram diversas ações em todo o território nacional, principalmente, na zona de fronteira. Essas ações chamaram a atenção da sociedade e também das autoridades, que perceberam a necessidade de criar a indenização para incentivar a permanência dos servidores públicos que trabalham nessas localidades.
Para o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, a sanção da lei tem importância não só para todas as categorias de segurança pública, mas também para a qualidade do serviço nas fronteiras do Brasil. "Serão condições mais justas para uma atuação mais tranquila desses servidores;, disse.
Os mesmos servidores atuam em atividades como migração, controle de mercadorias, despacho de importação e exportação, atendimento a turistas, combate ao tráfico de menores, ao crime ambiental e no socorro de vítimas de acidentes e controle de trânsito em rodovias.