A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, hoje (20), em caráter conclusivo, projeto de lei que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de parentes que morreram. O projeto altera o Código Civil. O texto deverá seguir para apreciação do Senado, caso não haja recurso para discussão e votação no plenário da Câmara.
Segundo o autor da proposta, deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), como não existe uma regra específica, os herdeiros acabam tendo que recorrer à Justiça para acessar e-mails e contas em redes sociais dos parentes falecidos e os juízes têm decidido de forma diferente em cada caso.