A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (7), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar de criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. O prazo para o envio do projeto começa a contar a partir da data da promulgação da PEC.
De autoria do então deputado Flávio Dino e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC foi aprovada por 335 votos a favor e 47 contra. A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno pelos deputados para ser encaminhada à apreciação do Senado Federal, também em dois turnos de votação.