A Comissão Especial do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e apensadas) aprovou, nesta terça-feira (6/8), o relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) para garantir a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais no Orçamento da União enquadradas em programação prioritária definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em virtude dessa votação, foi cancelada a Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
O parecer aprovado manteve o limite de 1% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,75 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. A regra hoje em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.
;Desde o início do ano 2000, a LDO tem estabelecido 1% da receita corrente líquida. Se não se concretiza, é porque aqui nunca se praticou [esse limite];, disse o relator da PEC, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), para justificar o percentual aprovado.
Parlamentares do PT foram contra o texto de Lopes, mas acabaram negociando a inclusão de alguns pontos, e cederam. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou outro relatório, rejeitado pela comissão, que diminuía o limite para 0,5% da receita corrente líquida. ;Tenho de zelar pela racionalidade da execução orçamentária. Achamos que é preciso estabelecer um orçamento razoável com as despesas do governo;, sustentou.
Ao final, apenas uma dúvida restou para a votação da PEC em Plenário. A proposta usa a palavra ;financeira;, ao falar da obrigatoriedade, e alguns deputados queriam que a palavra usada fosse ;orçamentária;. O relator não viu tanta diferença, mas surgiu a dúvida sobre se a obrigatoriedade orçamentária não faria com que os gastos fossem necessariamente feitos no mesmo ano, o que é considerado impossível para alguns projetos. ;Vamos ver amanhã (quarta-feira) essa dúvida, e tentar esclarecer o que quer dizer cada uma das expressões;, disse.